Tribunal de Justiça da União Europeia – C‑434/15 – Opinião do advogado-geral Maciej Szpunar no caso Asociación Profesional Élite Taxi contra Uber Systems Spain, S.L.

por Karin Grau-Kuntz

Sob a denominação “UberPop” a empresa Uber oferece (ou, em parte, oferecia) por meio de aplicativo móvel no território da União Europeia serviços de transporte de passageiros realizados por motoristas não profissionais em seus próprios veículos. Para tanto e valendo-se de conexão com satélite, o aplicativo móvel verifica a localização do usuário, reconhece os motoristas disponíveis nas redondezas, os informa sobre a possibilidade de prestarem o serviço de transporte e sobre o destino da corrida. No momento em que o motorista aceita realizar o serviço o aplicativo indica ao usuário seus dados e oferece, ainda, uma estimativa do preço da corrida até o destino anteriormente indicado.

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O Poder Legiferante ‘Agridoce’: Uma Provocação sobre Dois Projetos de Lei atinentes à Propriedade Industrial

por Pedro Marcos Nunes Barbosa

Na última década a produção legislativa pertinente à propriedade industrial pode ser tida como inexistente. Tal não significa um malefício por si só, pois (a) nem toda vicissitude é boa, e (b) muitas modificações são sugeridas em detrimento do já complexo ordenamento jurídico vigente.

Mesmo nesta escassez de novas fontes formais do direito positivo, continuam a pulular projetos de Lei com esboços sobre a alteração arquitetônica-regulatória da seara dos “direitos intelectuais”. Neste contexto, recentemente ganharam os holofotes da mídia especializada e dos profissionais do setor: (i) o PLS 62/2017 e (ii) o ressuscitado PLS 11/2001 (advindo, originalmente do PLC 333/99).

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Copyrights Horror Story: Uma história baseada em fatos reais.

por Luca Schirru

Prólogo

O ano é 2017 e o direito autoral, de maneira geral, vem enfrentando um cenário assustador ao redor do mundo, com o crescimento do discurso maximizador, a volta do “enforcement” e o contínuo sufocamento das limitações de direito autoral. O caso que será tratado a seguir não só está relacionado a histórias assustadoras, como também pode acabar se tornando um verdadeiro filme de terror para as partes e seus advogados.

A questão discutida em juízo não foi ainda objeto de julgamento. Até o momento só se teve acesso a petição inicial (clique aqui), isto é, aos argumentos de uma das partes e a fragmentos das provas, nomeadamente ao que foi transcrito no corpo da petição apresentada pelo autor, de modo que o presente artigo deve ser compreendido como a primeira parte de uma história tenebrosa, que promete continuações aterradoras.

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