Ilegítimas Restrições

Por Pedro Marcos Barbosa

(1) Harmonia relacional do Estado-Sociedade: o direito ao public hearing

A Constituição da República trouxe o direito de petição1Art. 5o, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. aos Poderes Constituídos (bem como o acesso à Jurisdição2Art. 5o, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. material) como um marco fundamental ao seu Bloco3“Entende-se por bloco de constitucionalidade o conjunto de normas a que se conhece hierarquia constitucional num dado ordenamento. Tais normas, ainda que não figurem no documento constitucional, podem ser tornadas corno parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade” SARMENTO, Daniel. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional: teoria, história e métodos. 2ª Edição, Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 47. de Constitucionalidade. No tocante à submissão de pleitos junto ao Poder Judiciário, nota-se que o Constituinte foi ainda mais generoso do que a teoria da actio nata4Segundo o escólio do Órgão de Cúpula do Poder Judiciário aderindo a análise de Carpenter, “O nascimento da ação marca início ao prazo da prescrição” STF, Min. Orosimbo Nonato, RE 4794, J. 18.07.1944. disposta no Código Civil5CC/2002: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206., que toma como base – primeiro – a violação do direito para, então – segundo – surgir a pretensão. Ou seja: pela exegese da constituição formal6“Papel dos mais relevantes é desempenhado, nesse contexto, pela Constituição formal, que, enquanto sistema semântico ideologizado, constitui o modo de institucionalização – porque lhe dá forma – do mundo capitalista. Constitui, porém, uma interpretação parcial desse mundo, ou seja, da ordem capitalista, que é de ser completada pela Constituição material. Essa interpretação parcial introduz uma falsa consciência desse mundo, à qual não se pode escapar mercê da repressão” GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 14a Edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2010, p. 38. tanto a pretensão reparatória quanto a inibitória (acautelatória) são plenas garantias aos sujeitos de direito.

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