Ilegítimas Restrições

Por Pedro Marcos Barbosa

(1) Harmonia relacional do Estado-Sociedade: o direito ao public hearing

A Constituição da República trouxe o direito de petição1Art. 5o, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. aos Poderes Constituídos (bem como o acesso à Jurisdição2Art. 5o, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. material) como um marco fundamental ao seu Bloco3“Entende-se por bloco de constitucionalidade o conjunto de normas a que se conhece hierarquia constitucional num dado ordenamento. Tais normas, ainda que não figurem no documento constitucional, podem ser tornadas corno parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade” SARMENTO, Daniel. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional: teoria, história e métodos. 2ª Edição, Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 47. de Constitucionalidade. No tocante à submissão de pleitos junto ao Poder Judiciário, nota-se que o Constituinte foi ainda mais generoso do que a teoria da actio nata4Segundo o escólio do Órgão de Cúpula do Poder Judiciário aderindo a análise de Carpenter, “O nascimento da ação marca início ao prazo da prescrição” STF, Min. Orosimbo Nonato, RE 4794, J. 18.07.1944. disposta no Código Civil5CC/2002: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206., que toma como base – primeiro – a violação do direito para, então – segundo – surgir a pretensão. Ou seja: pela exegese da constituição formal6“Papel dos mais relevantes é desempenhado, nesse contexto, pela Constituição formal, que, enquanto sistema semântico ideologizado, constitui o modo de institucionalização – porque lhe dá forma – do mundo capitalista. Constitui, porém, uma interpretação parcial desse mundo, ou seja, da ordem capitalista, que é de ser completada pela Constituição material. Essa interpretação parcial introduz uma falsa consciência desse mundo, à qual não se pode escapar mercê da repressão” GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 14a Edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2010, p. 38. tanto a pretensão reparatória quanto a inibitória (acautelatória) são plenas garantias aos sujeitos de direito.

Por isso, por exemplo, não é necessário que uma associação de moradores ribeirinhos assista passiva um navio que transporte – sem as devidas cautelas de segurança – material radioativo por uma baia hidrográfica, se acidentar, para que tome as devidas providências. Pelo contrário, o Direito Constitucional lhe habilita poderes de pleitear que o dano iminente seja precatado. Fato é que raras vezes o Direito se mostra eficaz para propiciar o retorno ao status quo ante, as vítimas da tragédia de Mariana/MG que o digam.

(2) Direito à Propriedade Intelectual:  todos podem almejar e o longo alcance da tutela jurídica

No ambiente da Propriedade Intelectual em geral não há empecilhos para que qualquer núcleo de interesse procure abrigo do Estado através do reconhecimento de seus bens intelectuais: seja através de processos administrativos (INPI, SNPC, Juntas Comerciais etc.) ou mesmo pela incidência direta do direito objetivo sem qualquer intermediação outra (Direitos Autorais clássicos, programas de computador etc.). Por isso, o máximo que a legalidade constitucional habilita7Por exemplo, o art. 128 da Lei 9.279/96 estabelece algum controle sobre quem pleiteia registros de marcas: § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. é uma série de filtros para evitar que sujeitos turbem seus nichos mercantis com exclusividades despidas de causa objetiva, carentes de função social, servindo à castração da atividade de grileiros de bens imateriais.

Afora as hipóteses que beiram atos emulativos8“Asseveram, então, os modernos que ao proprietário são vedados todos os atos que causem influências nocivas ou molestas no imóvel alheio e que constituam uso anormal da coisa; os que puderam ser justificados pelo uso normal, vale dizer, pelas condições dominantes numa certa sociedade, conquanto prejudiquem o vizinho, devem ser permitidas” CHAMOUN. Ebert. Instituições de Direito Romano. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977, p. 235., todo e qualquer núcleo de interesses (associação, partido político, entidade religiosa, pessoa física, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos estatais nacionais ou estrangeiros etc.) pode pedir e, quiçá, atendidas as balizas legais, obter uma patente. Reconhecida como legitimada pelo qualitativo crivo do INPI, o direito de propriedade resolúvel é tutelado com tamanha força que (i) em certas hipóteses (patente de processo9Tal gigantesco resguardo advém tanto do Tratado Contrato de 1994 (TRIPS, Art. 34.1 “Para os fins de processos cíveis relativos à infração dos direitos do titular referidos no parágrafo 1(b) do ARTIGO 28, se o objeto da patente é um processo para a obtenção de produto, as autoridades judiciais terão o poder de determinar que o réu prove que o processo para a obter um produto idêntico é diferente do processo patenteado. Consequentemente, os Membros disporão que qualquer produto idêntico, quando produzido sem o consentimento do titular, será considerado, na ausência de prova em contrário, como tendo sido obtido a partir do processo patenteado”) quanto da LPI (art. 42, 2º: “Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente”).) haverá inversão de ônus da prova10O Código de Processo Civil de 2015 enumera a premissa maior de que ao Demandante caberá demonstrar seu interesse juridicamente protegido: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. favorecendo o titular contra o suposto contrafator; (ii) sempre será possível ao titular pleitear que se evitem danos vindouros11LPI: “Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos” (vide grifos).; (iii) é permitido que o proprietário cerceie terceiros de colaborarem com possíveis contrafatores12LPI, Art. 42, § 1º: “Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo” e “Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente”.; e (iv) que impeça burlas à literalidade13LPI: “Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente”. da reivindicação quando o ato do terceiro constitui – em essência – uma usurpação material do ato ou atividade inventiva em si.

Resumindo a ópera: o ordenamento jurídico protege o proprietário por até duas décadas14LPI: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito”, com pretensão retroativa15LPI: “Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente”., em certos casos facilitando-lhe a chaga probatória, resguardando-o direta e indiretamente, além de ampliar o rol dos que pode processar seja reparatória ou inibitoriamente. Não haverá um consumidor (CDC – Lei 8.078/90), cidadão sênior (Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003), infante (Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.069/90), trabalhador (CLT – Decreto-Lei 5.452/4316Com a erosão dos direitos laborais pelo empenho da ideologia neoliberal – tal é ainda mais evidente: vide as polêmicas alterações pela Lei 13.467/2017.), administrado, ou contratante tão vasta e largamente protegido pelo sistema legal quanto o titular de uma patente. Aliás, o fato de que este mesmo proprietário poderá realizar a coerção de seus poderes contra todos, serve à exortação da parêmia latina do que seja erga omnes17“Tem este por efeito externá-lo erga ommes, para que todos saibam, e assegurá-lo. Não o de criá-lo ou instituí-lo. É direito de propriedade a exercitar-se sobre bens incorpóreos” FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. O Estatuto do Estabelecimento e a Empresa Mercantil – Sexto Volume. São Paulo: Saraiva, 1962, p. 366..

(3) Faculdades jurídicas não significam carta branca ao furdúncio: vigilância e controle

Um sistema que não impusesse mecanismos de controle18“Ordenamento jurídico é um sistema. Um sistema pressupõe ordem e unidade, devendo suas partes conviver de maneira harmoniosa. A quebra dessa harmonia deverá deflagrar mecanismos de correção destinados a restabelecê-la” BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 6a Edição, ¬São Paulo: Saraiva, 2012, p. 23., de genuína sindicabilidade19“Este princípio geral do Direito se apresenta como uma necessária consequência os, princípios substantivos da legalidade e da legitimidade e dos correspondentes princípios adjetivos da responsabilidade e da responsividade, aos quais se acresce o, também princípio substantivo, da moralidade administrativa. Com efeito, se não for possível levantar-se a ocorrência das violações a esses princípios substantivos, que conformam, em seu conjunto, o quadro da juridicidade, e, ainda, por extensão, se há iminência de algum deles ser violado, todo o sistema jurídico ficaria inane e frustro. A sindicabilidade é, portanto, a possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle. Assim, no campo do Direito Público, o princípio da sindicabilidade, de natureza instrumental, informará as teorias do controle de legalidade, de legitimidade, bem como de licitude, envolvendo a competência do controle, a provocação, os processos e os efeitos das decisões na aplicação dos instrumentos de controle disponíveis” MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 90., precisaria contar com duas premissas ufanistas: (1) uma Administração que emanasse atos perfeitos, ungidos (The king can do no wrong20 “Sob o domínio dos Governos absolutos negou-se a responsabilidade do Estado, secularizada na regra inglesa da infalibilidade real – “The King can do no wrong” -, extensiva aos seus representantes; sob a influência do liberalismo, assemelhou-se o Estado ao indivíduo, para que pudesse ser responsabilizado pelos atos culposos de seus agentes; finalmente, em nossos dias, atribui-se à Administração Pública uma responsabilidade especial de Direito Público” MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª Edição, Editora Malheiros; São Paulo, 2013, p. 725.) e logo infalíveis, e (2) um proprietário moderado que não abusasse de sua prerrogativa jurídica (a inexistência de sham litigation ou de tentativas de se prorrogar a vigência dos prazos de exclusividade). Entretanto, “enquanto os homens exercem seus podres poderes”21Canção inesquecível cognominada de “Podres Poderes” de VELOSO, Caetano Emanuel Viana Teles. o direito objetivo prescreve resguardos, corregedorias, revisões criminais, ações rescisórias, demandas de nulidade do ato administrativo etc. A contraface da oponibilidade real é, destarte, a legitimação22“Com efeito, a legitimação pertence a um campo não propria¬mente jurídico, visto que lida com um momento pré-constitucional, o qual consiste em valores, como liberda¬de, igualdade e justiça, que se condensarão em princí¬pios, os quais ingressarão direta ou indiretamente no corpo de previsões da Lei Maior’. Enquanto a legitimida¬de é posterior, ou seja, pertence àquele momento em que a Constituição já foi elaborada e, portanto, visa a produzir efeitos na realidade social a partir da interpretação realizada, sobretudo, pelo – Judiciário” BARBOSA, Ana Paula Costa. A Legitimação dos Princípios Constitucionais Fundamentais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2002, p .02. de insurgência dos não proprietários – no limite temporal imposto por Lei -, de qualquer um ou de todos eles: administrativa23LPI: “Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente”. ou judicialmente24LPI: “Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse”.. A própria Autarquia que praticou o ato de concessão deve25Verbete de Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.,constatado erro ou vício, perquirir a nulidade26Assim, por exemplo, o INPI ajuizou dezenas de demandas de nulidade de seu próprio ato administrativo quando concedeu patentes denominadas de mailbox com prazo a maior do que estabelece o art. 229, parágrafo único: “Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40”. da constituiçãoda propriedade.

Nesta toada, os julgados pretorianos jamais realizaram uma leitura restritiva dos legitimados ativos que desejassem impugnar o ato administrativo do INPI, mesmo porque a legislação adjetiva27CPC/2015: “Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. garante a postulação judicial até mesmo de quem procura a declaração da inexistência de uma relação jurídica28“Definir propriedade como a relação jurídica complexa que tem por conteúdo as faculdades de uso, gozo e disposição da coisa por parte do proprietário, subordinadas à função social e com correlatos deveres, ônus e obrigações em relação a terceiros” LOUREIRO, Francisco Eduardo. A Propriedade como Relação Jurídica Complexa. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, p. 52. (rectius, propriedade). Noutras palavras, quando os Órgãos Jurisdicionais aferem os preceitos dos artigos 56, 11829LPI: “ Art. 118. Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57”. ou 17330LPI: “Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse”. da Lei 9.279/96, sempre31“o fato de o mencionado farmacêutico ter pleiteado a invalidação do registro da patente na qualidade de pessoa natural, a meu ver, não afasta o “legítimo interesse” (rectius: interesse jurídico) exigido no artigo 51 da Lei n. 9.279-96. Muito embora aquele requerente, por não se tratar de pessoa jurídica, esteja impedido de registrar e comercializar qualquer medicamento de uso humano (…) deve prevalecer no caso o interesse social inerente às criações industriais (…) cuja proteção, como se sabe, é exceção à regra de que permaneçam em domínio público (…) É de interesse de toda sociedade que nào subsista o errôneo deferimento da exclusividade sobre a exploração de determinado invento (…)” TRF-2, 2a Turma Especializada, Des. André Ricardo Cruz Fontes, AI 2006.02.01.014741-8, J. 29.03.2007. recordaram que (a) litigar em propriedade intelectual envolve custos consideráveis, e agentes econômicos não costumam desperdiçam ativos escassos com causas inúteis, e (b) a cidadania faz jus a controlar32“Quanto à preliminar de carência de ação, por mais que as agravadas refiram que as máquinas envolvidas na discussão são diferentes, fato é que aquelas estão sendo impedidas de fabricar, importar e vender o seu aparato, em virtude de que o mesmo está sendo enquadrado no âmbito de proteção da patente da ré, o que torna manifesto o interesse na suspensão dos efeitos da patente. Ademais, a proteção à propriedade intelectual produz efeitos erga omnes, o que confere legitimidade ativa para propositura de ação de nulidade de patente a qualquer pessoa com legítimo interesse” TRF-4, 4ª Turma, Des. Marga Inge Barth Tessler, AI 2009.04.00.028231-8/RS, 4, J. 23.09.2009. o que fora feito pelo Poder Executivo.

(4 )Legitimados e a visão poliédrica dos direitos de PI

Este autor tem insistido33Assim temos escrito desde Direito Civil da Propriedade Intelectual. 1a Edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012; Estabelecimento. São Paulo: Quartier Latin, 2018, no prelo; entre outros textos. que a Constituição da República (em especial a cláusula finalística do art. 5o, XXIX34Vide o importante texto de GRAU-KUNTZ, Karin. Direito de Patentes – Sobre a Interpretação do art. 5o, XXIX, da Constituição Brasileira. Disponível em http://www.ibpi.org.br.) foi uma virada normativa à leitura do resguardo dos bens imateriais uma vez que, ao contrário do período anterior, não se envereda apenas os interesses do inventor/autor/criador ou do proprietário/cedente/cessionário. A relação jurídica que envolve este bem de produção de cunho imaterial (a patente, a marca, o desenho industrial, a cultivar, a topografia, o programa de computador etc.) terá uma plêiade de polos ou, para ser preciso, no mínimo seis deles. Somarão aos mencionados inventor e proprietário a heterogénea categoria dos não-proprietários: o concorrente, a sociedade/consumidores, o Estado (não só o INPI, mas também os entes políticos que licitam, as Universidades Públicas etc.), e a tutela ao meio ambiente (não só pela política do fast track às “tecnologias verdes”, mas também no momento da regulação do IBAMA, ANVISA, MAPA etc.).

Assim, não haverá uma relação jurídica constitucional, saudável e equânime35“A sociedade entre iguais pode apenas existir quando se compreende que os interesses de todos devem ser considerados igualmente” MILL, John Stuart. Utilitarismo. São Paulo: Escala, 2007, p. 51. na vigência do Direito de P.I. se apenas um dos polos relacionais for salvaguardado pelo Direito: tal é a metodologia hermenêutica dos diversos núcleos de interesse, ou da visão poliédrica entre os diversos nichos da sociedade.

Contudo, uma polêmica decisão do TRF-2 acabou por acolher uma exceção de defesa do titular de uma patente que fora fruto de um ato administrativo do INPI, ulteriormente judicializado. Na causa defensiva, alegou-se que para preencher o requisito legal do legítimo interesse, o não-proprietário (que aliás atuava em seara afim ao do titular) precisaria demonstrar o impacto econômico-comercial36Segundo fundamentou o relator: “verifica-se que não é qualquer pessoa que possui legitimidade para, sendo evidente que o interesse aqui tratado é de direito material, de natureza econômica, devendo por isso mesmo ser objetivamente comprovado”. que a manutenção do privilégio lhe traria. Assim narrou o voto vencedor do julgado:

“Da leitura do texto legal, verifica-se que não é qualquer pessoa que possui legitimidade para, sendo evidente que o interesse aqui tratado é de direito material, de natureza econômica, devendo por isso mesmo ser objetivamente comprovado. Na hipótese, a autora sustenta ter interesse próprio que legitimaria sua pretensão de ver anulada a patente PI 9607800-6, porquanto a empresa ré teria passado a notificar diversos clientes seus, acusando-os de utilizarem produto fabricado pela recorrente, que supostamente seria contrafeito à aludida patente. Todavia, a despeito de ter sua legitimidade expressamente questionada na contestação, a autora, na réplica, não comprovou materialmente qual seria sua relação comercial com as empresas notificadas e qual produto que fabrica ou comercializa poderia ser considerado contrafação ao objeto da patente PI 9607800-6, ou seja, a recorrente deixou passar in albis a oportunidade de demonstrar qual seria o suposto prejuízo efetivo que por ventura estaria sofrendo com a manutenção da higidez do aludido privilégio patentário. Neste particular, relevante salientar que o fato de haver afinidade entre as atividades exercidas pelas litigantes, as quais estão descritas no contrato social da apelante, não comprova cabalmente que a patente que pretende ver anulada de alguma forma cause interferência em seus negócios, ou atinja sua esfera patrimonial. Por fim, a apresentação de argumentos referentes à defesa do consumidor também não se presta para comprovar devidamente o interesse processual daquele que pleiteia anulação de patente, o que somente poderia ser feito através da propositura de ação civil pública, procedimento para o qual a recorrente não possui legitimidade ativa” TRF-2, 1ª Turma Especializada, Des. Antonio Ivan Thié, por maioria, AC 08047003620084025101, DJ 30.05.2017.

Ressalve-se que o acórdão foi prolatado com uma apertada maioria de 3×2, tendo havido expressa manifestação da dissidência prestigiando a sindicabilidade plena do ato administrativo ventilado por um terceiro37Neste ponto frisou o Des. Messod Azulay Neto: “Vamos imaginar que alguém fabrica um computador, e esse computador é objeto de uma patente. Alguém fabrica o mesmo computador e está sendo notificado para não utilizar esse computador. Então, eu tenho legitimidade para dizer: “Eu posso fabricar porque não há novidade nisso” Portanto, tenho o direito de entrar e questionar essa patente e quem dirá se há novidade ou não é o Judiciário. Eu não entendi por que o Juiz disse que a empresa não tem titularidade. Aliás, eu até entendo, de uma certa forma, já que a empresa não foi notificada pessoalmente. Os clientes dela é que foram notificados. Mas isso está afetando a produção, porque ela é fabricante do produto. Então, parece-me que haveria legitimidade”.. Desta forma, ainda que não constitua genuína jurisprudência – eis que uma só andorinha não faz verão – o precedente é munido de duas premissas equivocadas.

O primeiro erro da fattispecie foi um embaralhamento de um vetusto entendimento pretoriano38Entretanto, o próprio STJ acabou por sepultar uma leitura restritiva do acesso à jurisdição nessas hipóteses: “1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo puderem afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que algum direito daquele seja atingido pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo.3. Em determinadas situações, o interesse jurídico pode vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não tem necessariamente o condão de desnaturá-lo, a exemplo do que ocorre na hipótese dos autos, em que, para além do proveito econômico que futuramente possa ser obtido, o interesse do assistente repousa preponderantemente sobre a prerrogativa de livre produção do medicamento objeto da patente” STJ, 3a Turma, Min. Nancy Andrighi, REsp 1143166/RJ, DJ 03.11.2011. que negava a intervenção de terceiros na modalidade de assistência (simples ou litisconsorcial), até mesmo em demandas judiciais desta espécie, sob o argumento da presença de mero interesse econômico. Este tipo de interesse não é o único possível para relações jurídicas sobre bens de produção, nem tampouco deslegitimaria a pretensão de nulidade do ato administrativo.

Ainda assim, esta primígena base é também apartada dos fatos do caso, visto que o titular da patente havia enviado missivas extrajudiciais para uma série de clientes/fregueses do Autor da demanda. Ou seja, é indene de dúvidas que um cliente poderá cessar, diminuir ou procurar outros fornecedores sob o jugo ameaçador de um titular de privilégio de invenção que é tão intensa e extensamente protegido pelo ordenamento.

Em segundo lugar, para além de dirimir – apenas formalmente – a lide, acaba-se por perpetuar a criticada prática da jurisprudência defensiva, o que não coaduna com a solução meritória propugnada pelo CPC/201539CPC/2015: “Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.. Se o julgamento – hoje transitado em julgado – comporta elementos numéricos para uma apuração do CNJ, por outro lado, pareceu apenas perpetuar os poderes proprietários sem que se investigasse o merecimento do ato administrativo em si.

(5) Notas de conclusão

Demandas de nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI sempre interessarão núcleos de interesse para além dos criadores ou proprietários, muitas vezes, aliás, serão pertinentes aos feixes hipossuficientes (ONG’s sem orçamento para custear a cara advocacia da P.I.) que não teriam como atingir o critério do criticável julgado sobre demonstração econômica direta.

Revistas as premissas do caso concreto através da lupa que propõe a poliedria relacional é possível assegurar uma norma exatamente oposta: qualquer um poderá questionar a validade do ato administrativo, com ou sem impacto econômico imediato pela subsistência da exclusividade. O resultado do polêmico julgamento acabou por impactar no já frágil liame da paridade de armas entre titulares vs. não-titulares, criando ilegítima fortificação processual para o dono da patente.


Pedro Marcos Nunes Barbosa – Professor da Faculdade de Direito da PUC-Rio, Doutor em Direito Comercial (USP), Mestre em Direito Civil (UERJ) e Especialista em Direito da Propriedade Intelectual (PUC-Rio), Sócio de Denis Borges Barbosa Barbosa Advogados. Email: pedromarcos(at)nbb.com.br

 

ISSN 2509-5692

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