O CADE e o exercício da Propriedade Intelectual – O caso das peças de reposição

por Karin Grau-Kuntz

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) está na iminência de julgar um processo que coloca em pauta o exercício dos direitos exclusivos oriundos de registro de desenho industrial das montadoras de automóveis nos mercados secundários de peças de reposição must-match (peças de reposição visíveis).

A discussão envolvida no caso, que se arrasta já por quase dez anos, pode ser sintetizada no confronto de entendimentos diversos sobre a essência do viés patrimonial do direito de propriedade industrial. Por um lado, as montadoras de automóveis postulam sua compreensão linear e estática, enquanto os produtores independentes de peças de reposição o compreendem inserido no contexto dos mercados e, consequentemente, sob uma perspectiva dinâmica.

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Reino Unido – High Court of Justice, Caso Nr. HC11C02291, Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft v. Round and Metal Limited – 27 de Julho de 2012

Karin Grau-Kuntz

Introdução

Tendo tomado conhecimento de um recente julgado do Landgericht de Düsseldorf (14c O 304/12 U) sobre a questão das peças de reposição de automóveis protegidas por registro de desenho industrial, e aproveitando a ocasião para verificar o material já colectado sobre a matéria, voltei a ter em mãos um acórdão proferido pela High Court of Justice do Reino Unido, datado de meados de 2012. Se no âmbito legislativo a discussão referente à “questão das peças de reposição” está estagnada, o acórdão mencionado, escolhido para ser explorado na Seção de Jurisprudência Comentada deste periódico, demonstrará que os Tribunais dos países membros, pelo contrário, a tem bastante presente.

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