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Posts published in fevereiro 2018

Ilegítimas Restrições

por Pedro Marcos Barbosa Harmonia relacional do Estado-Sociedade: o direito ao public hearing A Constituição da República trouxe o direito de petição aos Poderes Constituídos (bem como o acesso à Jurisdição material) como um marco fundamental ao seu Bloco de Constitucionalidade. No tocante à submissão de pleitos junto ao Poder Judiciário, nota-se que o Constituinte foi ainda mais generoso do que a teoria da actio nata disposta no Código Civil, que toma como base – primeiro – a violação do direito para, então – segundo – surgir a pretensão. Ou seja: pela exegese da constituição formal tanto a pretensão reparatória…

ip-iurisdictio - ISSN 2509-5692