por Pedro Marcos Barbosa Harmonia relacional do Estado-Sociedade: o direito ao public hearing A Constituição da República trouxe o direito de petição aos Poderes Constituídos (bem como o acesso à Jurisdição material) como um marco fundamental ao seu Bloco de Constitucionalidade. No tocante à submissão de pleitos junto ao Poder Judiciário, nota-se que o Constituinte foi ainda mais generoso do que a teoria da actio nata disposta no Código Civil, que toma como base – primeiro – a violação do direito para, então – segundo – surgir a pretensão. Ou seja: pela exegese da constituição formal tanto a pretensão reparatória…
Posts tagged as “Propriedade Intelectual”
por Pedro Marcos Nunes Barbosa Na última década a produção legislativa pertinente à propriedade industrial pode ser tida como inexistente. Tal não significa um malefício por si só, pois (a) nem toda vicissitude é boa, e (b) muitas modificações são sugeridas em detrimento do já complexo ordenamento jurídico vigente. Mesmo nesta escassez de novas fontes formais do direito positivo, continuam a pulular projetos de Lei com esboços sobre a alteração arquitetônica-regulatória da seara dos “direitos intelectuais”. Neste contexto, recentemente ganharam os holofotes da mídia especializada e dos profissionais do setor: (i) o PLS 62/2017 e (ii) o ressuscitado PLS 11/2001 (advindo, originalmente…
por Karin Grau-Kuntz O direito de propriedade intelectual é um fenômeno jurídico moderno, fruto do antropocentrismo e do liberalismo econômico. Para bem compreendermos o que vem a ser é necessário, de plano, esclarecer as diferenças entre o direito de propriedade sobre as coisas e o direito de propriedade intelectual. Nessa linha é importante frisar, desde já, que o emprego do termo propriedade intelectual confunde e dificulta a compreensão do instituto jurídico. A escolha do termo propriedade para designar o direito exclusivo que recai sobre bens intelectuais reporta a razões de cunho ideológico. A passagem da Idade Média para a Idade…