Press "Enter" to skip to content

Posts tagged as “ADI 5529”

A conta não fecha: falácias do discurso a favor as ampliação do prazo de 20 anos concedido a patentes

[Karin Grau-Kuntz] Nos termos do art. 5, XXIX da Constituição do Brasil a “lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização,…