Proteção autoral para modelos de vestuário?
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (C-683/17) de 12.09.2019 por Karin Grau-Kuntz O caso 1. As empresas Cofemel (Portugal) e G‑Star (Países Baixos) são sociedades que operam no setor da criação, confeção e comercialização de vestuário. A G-Star explora, desde a década de 1990, as Leia mais… »