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Posts published in “Jurisprudência”

Proteção autoral para modelos de vestuário?

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (C-683/17) de 12.09.2019 por Karin Grau-Kuntz O caso 1. As empresas Cofemel (Portugal) e G‑Star (Países Baixos) são sociedades que operam no setor da criação, confeção e comercialização de vestuário. A G-Star explora, desde a década de 1990, as marcas G‑STAR, G‑STAR RAW, G‑STAR DENIM RAW, GS‑RAW, G‑RAW e RAW. O vestuário criado, confecionado e comercializado sob estas marcas inclui, nomeadamente, um modelo de calça jeans denominado ARC, bem como modelos de blusão de moleton e de camiseta denominado ROWDY. A Cofemel, a seu turno, também cria, confeciona e…

Allocation of Jurisdiction for Online Infringement of European Union Trademarks

by Frank Tyra The Court of Justice of the European Union (CJEU), in its judgment of 5 September 2019 in Case C-172/18 (see here), clarified that the EU legislators created an alternative place of jurisdiction. This allows the proprietors of European Union trademarks (EUTMs) to file an infringement action either with the EUTM Court (national courts that have been designated by the respective Member State to deal with disputes related to EUTMs) with jurisdiction for the place of domicile and/or establishment of the infringer or with the court of the (sovereign) territory in which the act of infringement has been…

Use of a figurative trademark

by Gert Würtenberger  According to the observations of the author of this contribution, cancellation proceedings in relation to Union trademarks having been registered for more than 5 years are steadily increasing. This is not astonishing bearing in mind that the Union trademark system exists now for more than 20 years. A Union trademark registration is subject to the owners’ use after a period of 5 years following its registration unless proper reasons for non-use exist. Otherwise, a trademark cannot be enforced. Moreover, it is subject to cancellation request to be filed by third parties because of non-use. The use must…

Sabores e Direito de Autor

por Karin Grau-Kuntz Em 23 de maio de 2017 o Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos) apresentou ao Tribunal de Justiça da União Européia um pedido de decisão prejudicial versando sobre a interpretação dos artigos 2.o a 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. O pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que envolveu duas empresas produtoras de alimentos, Levola Hengelo BV e Smilde Foods BV e que versou…

Normas técnicas da ABNT não são objeto de direitos exclusivos

por Newton Silveira O Ministro Edson Fachin negou, em 19 de setembro, seguimento aos recursos extraordinários da ABNT (RE 1.158.657/SP). A decisão do STF confirma decisão do TJ-SP, reconhecendo que tendo sido negada a incidência da tutela do direito autoral é lícita a menção do sinal “ABNT” para designar a sua distribuição, em face do disposto no art. 132, I, da Lei nº 9.279/96. A decisão foi favorável à empresa TARGET, recorrida, e ao IBPI – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, que atuou como AMICUS CURIAE. Abaixo o texto do acórdão que menciona parecer de minha autoria: DECISÃO: Trata-se de…

A publicidade comparativa e a arguição de concorrência desleal sob a ótica da violação marcária

por Lyvia Carvalho Domingues Em recente julgado, a Ministra Nancy Andrighi decidiu questão envolvendo propaganda comparativa realizada pela empresa SPECTRUM Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda., que utilizou a marca DURACELL nas embalagens do produto RAYOVAC e em matérias publicitárias (REsp n. 1.668.550/RJ – Nº de registro no STJ 2014/0106347-0). A campanha “Desafio Rayovac” divulgou que as pilhas RAYOVAC têm a mesma duração da concorrente DURACELL. A ação foi julgada improcedente em 1º grau. O juiz entendeu que a publicidade foi promovida em conformidade com o que é permitido pelo mercado publicitário. De acordo com a…

UberBlack – Decisão do BGH alemão de 18 de maio de 2017, I ZR 3/16

por Karin Grau-Kuntz As controvérsias jurídicas em torno dos serviços oferecidos pela empresa Uber continuam a ocupar o Tribunal de Justiça Europeu. A justiça europeia, que estará decidindo em breve sobre questões prejudicias apresentadas por um tribunal espanhol envolvendo os serviços “UberPop” (veja aqui), deverá, agora, decidir sobre questões prejudiciais apresentadas pelo BGH alemão, concernentes aos serviços “UberBlack”. Os serviços “UberBlack” A empresa Uber, com sede nos Países Baixos, disponibiliza em algumas cidades da Alemanha um aplicativo móvel denominado “UberBlack”, que permite ao usuário contratar serviços de carros de aluguel com motorista. Para este fim ela coopera com empresas de…

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