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Posts published in “Jurisprudência /Case Law”

O STJ, o ECAD e a hotelaria no Brasil

[Pedro Marcos Nunes Barbosa e Roberta Mauro Medina Maia] O exercício da atividade empresarial da hotelaria é mesmo munida de uma série de desafios. Sob o pálio do direito tributário, por exemplo, uma parte considerável de seus custos fixos é…

Um interessante julgado sobre a “exceção bolar”

[Karin Grau-Kuntz] O caso As Rés,[1] empresas farmacêuticas nacionais, importaram 30 kg do princípio ativo Dapaglifosina, protegido por patentes da Autora para – nos termos da exceção prevista no art. 43 LPI[2] (exceção bolar) –, produzirem as informações necessárias visando…

Judgment of the General Court in Case T‑510/19

[Tanja Wittmann, Karin Grau-Kuntz] In 2013, the Italian company Gemma Group Srl (Gemma) filed an application for registration of an EU trade mark with the EUIPO for “Machines for processing of wood; machines for processing aluminum; machines for treatment of…

Capricho: um interessante julgado de marcas do STJ

[Pedro Marcos Nunes Barbosa] No dia 21/05/2021 foi publicado julgado monocrático da lavra do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial 1.891.973/RJ, no qual contendiam o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Abril Marcas e Bebidas Grassi.…

Proteção autoral para modelos de vestuário?

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (C-683/17) de 12.09.2019 por Karin Grau-Kuntz O caso 1. As empresas Cofemel (Portugal) e G‑Star (Países Baixos) são sociedades que operam no setor da criação, confeção e comercialização de…

Use of a figurative trademark

by Gert Würtenberger  According to the observations of the author of this contribution, cancellation proceedings in relation to Union trademarks having been registered for more than 5 years are steadily increasing. This is not astonishing bearing in mind that the…

Sabores e Direito de Autor

por Karin Grau-Kuntz Em 23 de maio de 2017 o Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos) apresentou ao Tribunal de Justiça da União Européia um pedido de decisão prejudicial versando sobre a interpretação dos artigos 2.o a…