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Posts tagged as “Normas técnicas”

Normas técnicas da ABNT não são objeto de direitos exclusivos

por Newton Silveira O Ministro Edson Fachin negou, em 19 de setembro, seguimento aos recursos extraordinários da ABNT (RE 1.158.657/SP). A decisão do STF confirma decisão do TJ-SP, reconhecendo que tendo sido negada a incidência da tutela do direito autoral é lícita a menção do sinal “ABNT” para designar a sua distribuição, em face do disposto no art. 132, I, da Lei nº 9.279/96. A decisão foi favorável à empresa TARGET, recorrida, e ao IBPI – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, que atuou como AMICUS CURIAE. Abaixo o texto do acórdão que menciona parecer de minha autoria: DECISÃO: Trata-se de…

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