Ajustamento do prazo de vigência de patentes: uma estranha teoria
[Karin Grau-Kuntz] I. Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar tese jurídica oferecida por uma empresa farmacêutica referente à possibilidade de requerer em juízo ajuste de termo de suas patentes. Em miúdos, as Autoras requereram em juízo a nulidade de atos administrativos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que, Leia mais… »