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Posts published in “Artigos”

First contours of European Law on damages in IP infringement cases

by Gert Würtenberger The value of intellectual property rights is determined by the quality of the examination within the proceedings for grant of an exclusive right, the scope of protection as well as by the efficiency of the enforcement system in cases of infringement and the claims given in those cases[1]. The legal system has to care for an effective enforcement of objects of legal protection. If infringements of rights do not have appropriate consequences, not only the leading function of exclusive rights will be lost but their legitimation will also be weakened. [2] Exclusive rights have the purpose to…

Combination of two colours to be protected as trademarks – Regulation No 207/2009 – Article 4 and 7 (1)(a)

by Gert Würtenberger While the European Union Trademark Regulation mentions in particular colours to be protected as trademarks, it is difficult to achieve their registration due to a number of aspects: – distinctiveness may be a problem as colours very often have a merely decorative or functional purpose; – their limited number, with the consequence that monopolization in view of certain goods or services may be problematic and, above all, – the correct and clear definition of the colour or colour combinations for registration purposes. While single colours may be merely specified by indicating a colour reference of established colourmatching…

Protection of trade secrets and know-how in the European Union: the EU Trade Secrets Directive (EU) 2019/943

by Gert Würtenberger Introduction Each enterprise owns business data, know-how or other information to its commercial activities. They are the basis to be successful on the market and thus should remain in its domain and be protected against unauthorized use and revelation. Know-how and information are the currency of the knowledge economy providing a competitive advantage.[1] The Commission had recognized that “Trade secrets are one of the most commonly used forms of protection of intellectual creation and innovative know-how by businesses, yet at the same time are the least protected by the existing Union legal framework against their unlawful acquisition,…

Morality and trademarks: the south american approach

by Pedro Silveira Tavares, Alysa Arcos Ziemer, and Marc John Randazza[1] I. Introduction The Paris Convention and the TRIPS Agreement obligate signatory states to protect trademarks.[2]  Meanwhile, those agreements provide leeway for member states to deny registration if the marks themselves are “contrary to morality or public order.”[3]  This article will discuss the meaning of morality in the trademark area, and when the imposition of a morality based restriction is legitimate or illegitimate.  The United States recently addressed  this issue in the U.S Supreme Court case Matal v. Tam, but this does not change how the rest of the Americas…

Ilegítimas Restrições

por Pedro Marcos Barbosa Harmonia relacional do Estado-Sociedade: o direito ao public hearing A Constituição da República trouxe o direito de petição aos Poderes Constituídos (bem como o acesso à Jurisdição material) como um marco fundamental ao seu Bloco de Constitucionalidade. No tocante à submissão de pleitos junto ao Poder Judiciário, nota-se que o Constituinte foi ainda mais generoso do que a teoria da actio nata disposta no Código Civil, que toma como base – primeiro – a violação do direito para, então – segundo – surgir a pretensão. Ou seja: pela exegese da constituição formal tanto a pretensão reparatória…

O CADE e o exercício da Propriedade Intelectual – O caso das peças de reposição

por Karin Grau-Kuntz O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) está na iminência de julgar um processo que coloca em pauta o exercício dos direitos exclusivos oriundos de registro de desenho industrial das montadoras de automóveis nos mercados secundários de peças de reposição must-match (peças de reposição visíveis). A discussão envolvida no caso, que se arrasta já por quase dez anos, pode ser sintetizada no confronto de entendimentos diversos sobre a essência do viés patrimonial do direito de propriedade industrial. Por um lado, as montadoras de automóveis postulam sua compreensão linear e estática, enquanto os produtores independentes de peças…

A “parábola dos homens cegos e o elefante” e a proposta de norma que introduz o exame simplificado de patentes

por Karin Grau-Kuntz “Um grupo de homens cegos soube que um estranho animal, chamado elefante, tinha sido levado até à cidade, mas nenhum deles conhecia a sua forma. Cheios de curiosidade, disseram: “Temos que o examinar através do toque”. Assim, foram à sua procura, e quando o encontraram começaram a tocar-lhe. O primeiro deles, cuja mão tocou no tronco, disse: “Este ser é como um tubo de drenagem”. Para outro dos cegos, que tocou na orelha do elefante, pareceu-lhe um tipo de leque. Um outro, que mexeu nas pernas, afirmou: “A forma do elefante parece um pilar”. E aquele que…

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