by Gert Würtenberger According to the observations of the author of this contribution, cancellation proceedings in relation to Union trademarks having been registered for more than 5 years are steadily increasing. This is not astonishing bearing in mind that the Union trademark system exists now for more than 20 years. A Union trademark registration is subject to the owners’ use after a period of 5 years following its registration unless proper reasons for non-use exist. Otherwise, a trademark cannot be enforced. Moreover, it is subject to cancellation request to be filed by third parties because of non-use. The use must…
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by Gert Würtenberger While the European Union Trademark Regulation mentions in particular colours to be protected as trademarks, it is difficult to achieve their registration due to a number of aspects: – distinctiveness may be a problem as colours very often have a merely decorative or functional purpose; – their limited number, with the consequence that monopolization in view of certain goods or services may be problematic and, above all, – the correct and clear definition of the colour or colour combinations for registration purposes. While single colours may be merely specified by indicating a colour reference of established colourmatching…
by Pedro Silveira Tavares, Alysa Arcos Ziemer, and Marc John Randazza[1] I. Introduction The Paris Convention and the TRIPS Agreement obligate signatory states to protect trademarks.[2] Meanwhile, those agreements provide leeway for member states to deny registration if the marks themselves are “contrary to morality or public order.”[3] This article will discuss the meaning of morality in the trademark area, and when the imposition of a morality based restriction is legitimate or illegitimate. The United States recently addressed this issue in the U.S Supreme Court case Matal v. Tam, but this does not change how the rest of the Americas…
por Lyvia Carvalho Domingues Em recente julgado, a Ministra Nancy Andrighi decidiu questão envolvendo propaganda comparativa realizada pela empresa SPECTRUM Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda., que utilizou a marca DURACELL nas embalagens do produto RAYOVAC e em matérias publicitárias (REsp n. 1.668.550/RJ – Nº de registro no STJ 2014/0106347-0). A campanha “Desafio Rayovac” divulgou que as pilhas RAYOVAC têm a mesma duração da concorrente DURACELL. A ação foi julgada improcedente em 1º grau. O juiz entendeu que a publicidade foi promovida em conformidade com o que é permitido pelo mercado publicitário. De acordo com a…
por Newton Silveira O acórdão prolatado no REsp nº 1.484.975PR parece ter trazido importante inovação na apreciação da questão em tela, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi (julgado em 1/12/2016 – v.u.). Destaco os itens 6 – 7 e 8 da ementa da decisão prolatada: “[…] 6. É possível o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de precedência (art. 129, §1º, da Lei 9.279/1996). 7. A Lei de Propriedade Industrial protege expressamente aquele que vinha utilizando regularmente marca objeto de depósito efetuado por terceiro, garantindo-lhe, desde que observados certos requisitos, o direito…
por Karin Grau-Kuntz Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-226/15 P de 21 de julho de 2016 As empresas Apple and Pear Australia Limited (APAL) e Star Fruits Diffusion são cotitulares de diversas marcas comunitárias utilizadas no comércio voltadas a assinalar produtos da classe 31, especialmente maçãs e macieiras. Trata-se aqui das conhecidas maçãs “Pink Lady”. As empresas mencionadas, doravante denominadas Recorrentes, iniciaram dois processos distintos com vista a impedir a utilização do sinal nominativo “English Pink” pela empresa belga Carolus BVBA, oferecido ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia – EUIPO a registro em…
por Karin Grau-Kuntz Em 2009 a empresa Belga Shoe Branding Europe apresentou ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) um pedido de registro de marca para sapatos, caracterizado por duas tiras paralelas partindo da sola do calçado em direção ao tornozelo, como abaixo ilustrado. Em 2009 a empresa Belga Shoe Branding Europe apresentou ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) um pedido de registro de marca para sapatos, caracterizado por duas tiras paralelas partindo da sola do calçado em direção ao tornozelo, como abaixo ilustrado. Com base em sua conhecida marca anteriormente registrada e compostas por três tiras…