Sobre a interpretação do art. 42 da Lei 9.279/96

Karin Grau Kuntz

Introdução

O presente ensaio retoma e aprofunda a tese desenvolvida em artigo publicado no livro Propriedade Intelectual Contemporânea – Homenagem ao Professor Doutor Newton Silveira[1]. A análise tem por objetivo colocar à prova uma linha de interpretação do art. 42 da Lei 9.279/96, doravante LPI, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Transcreve-se:

“Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I – produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado”.

A experiência de várias décadas na área do direito de patentes permite supor que a mera proposta de analisar esse dispositivo seja suficiente para suscitar resistência. Haverá quem se oponha a esse propósito, alegando que a letra do art. 42 da LPI é clara e, por isso, dispensa interpretação.

Nas conversas sobre a questão, invoca-se com frequência surpreendente o brocardo legalista in claris cessat interpretatio, segundo o qual, não havendo obscuridade no texto legal, não caberia interpretá-lo2. Invoca-se, ainda, a existência de jurisprudência consolidada.

A primeira objeção é surpreendente por duas razões. Em primeiro lugar, o apelo ao axioma in claris cessat interpretatio implica ignorar o óbvio, isto é, que a qualificação de um texto como “não obscuro” pressupõe interpretação. Em segundo lugar, porque o argumento confunde o texto legal com a norma jurídica.

Com efeito, ainda que o significado das palavras empregadas pelo legislador não ofereça dificuldades de compreensão, disso não decorre que estejam igualmente determinados os limites jurídicos de sua aplicação. A interpretação de uma disposição legal não se esgota na identificação do sentido literal de seus termos, mas exige a determinação do alcance normativo desses termos[2].

Quanto à afirmação de que a interpretação do art. 42 da LPI estaria consolidada na jurisprudência, é necessário recordar que o Direito é um fenômeno cultural e, portanto, dinâmico, em constante transformação.

O Direito não se transforma apenas porque a sociedade se transforma[3]; ele também se desenvolve à medida que os intérpretes reconhecem problemas, contradições ou consequências que antes não haviam considerado adequadamente[4]. A evolução interpretativa pode decorrer, portanto, tanto de transformações sociais quanto de um aprofundamento da própria compreensão jurídica.

A estabilidade jurisprudencial atende a exigências fundamentais de segurança jurídica e previsibilidade. Contudo, a continuidade de determinada interpretação não constitui, por si só, demonstração de sua correção. Confundir estabilidade com acerto implicaria transformar a reiterada aplicação de um entendimento em fundamento suficiente para sua própria perpetuação.

O questionamento de interpretações consolidadas não representa, portanto, uma ameaça à segurança jurídica. Constitui parte integrante da atividade científica do Direito, cuja função não se limita à descrição dos entendimentos dominantes, abrangendo também o exame crítico de seus fundamentos, de sua coerência sistemática e de sua adequação aos princípios que estruturam o ordenamento jurídico.

A possibilidade de revisão fundamentada das interpretações estabelecidas é, nesse sentido, condição necessária para que o Direito preserve sua capacidade de responder criticamente às questões que emergem de sua própria aplicação[5].

A identificação das condutas descritas no texto legal não dispensa, portanto, a investigação dos limites jurídicos das faculdades atribuídas ao titular. É necessário examinar os efeitos de seu exercício sobre os direitos de terceiros e sua inserção no ordenamento jurídico, que protege também instituições como a ordem econômica.

Na análise do art. 42 da LPI, esses aspectos não podem ser determinados pela consideração isolada dos verbos empregados pelo legislador. Exigem que o dispositivo seja compreendido à luz da temporariedade do privilégio, de sua finalidade constitucional e dos princípios que informam a ordem econômica brasileira. Como ensina Eros Grau, a interpretação do Direito deve considerar o sistema jurídico em seu conjunto[6].

Como será demonstrado a seguir, a leitura atenta do dispositivo transcrito permite distinguir duas categorias de ações. A primeira, abrangendo os verbos “usar” (concorrencialmente), “colocar à venda” e “vender”, refere-se a atos de exploração no mercado. A segunda, envolvendo os verbos “produzir” e “importar”, refere-se a atos cuja realização não implica, por si só, a oferta do produto ao mercado. Sua vinculação à exploração concorrencial exige um passo adicional. É nesse contexto que importa distinguir a preparação destinada à exploração durante a vigência da patente daquela destinada exclusivamente à exploração após sua expiração. A análise aqui proposta concentra-se nesta última hipótese.

O dispositivo vem sendo interpretado no sentido de que a finalidade econômica dos atos de produção e importação bastaria para submetê-los à exclusividade, vinculando-os, de imediato, à violação da posição concorrencial exclusiva do titular da patente. Essa leitura, porém, desconsidera que a finalidade econômica pode estar voltada à exploração após a expiração da patente. A objeção aqui desenvolvida dirige-se, portanto, à interpretação segundo a qual o preceito conferiria ao titular o poder de impedir a preparação independentemente dessa destinação temporal que, como será demonstrado, está vinculada à finalidade da proteção[7].(“tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”).

Nota-se, desde já, que não se trata aqui de estabelecer uma relação de prevalência entre o direito de patente e as liberdades de terceiros, entre ela a liberdade de concorrência, como se o caso fosse de direitos cujos limites precisassem ser definidos mediante ponderação. A temporariedade e a finalidade constitucional da proteção não constituem elementos externos que se contrapõem às prerrogativas do titular, mas integram a própria determinação de seu conteúdo. Além disso, a temporariedade não se apresenta como simples limitação cronológica da exclusividade, mas como elemento funcional à consecução da finalidade que justifica a concessão do privilégio. A proteção exclusiva durante determinado período e a possibilidade de concorrência após sua extinção integram, sob essa perspectiva, a mesma estrutura jurídica orientada à promoção do interesse social e do desenvolvimento tecnológico e econômico.

Isto posto, a legitimidade do poder de impedir a produção e a importação deve ser examinada em função da posição jurídica efetivamente protegida, distinguindo-se os atos destinados à exploração durante a vigência da patente daqueles exclusivamente preparatórios à concorrência posterior à sua extinção.

Pôr à prova a forma como o art. 42 da LPI vem sendo interpretado requer examinar as consequências dessa leitura à luz do ordenamento jurídico, sem tomar a menção expressa aos atos de produzir e importar como resposta suficiente à questão de seu alcance temporal.

Para cumprir esse propósito, a análise parte da compreensão de que a interpretação do Direito exige considerar a totalidade do ordenamento, e não apenas normas isoladas. Examina-se, inicialmente, a natureza do objeto do direito de patente e o fundamento do privilégio (seção 1). Em seguida, abordam-se a natureza econômica do privilégio, sua proteção constitucional e a finalidade do sistema de patentes (seção 2), bem como as faculdades previstas no art. 42 da LPI, em especial os atos de produzir e importar (seção 3). Por fim, examinam-se a compatibilidade constitucional da interpretação criticada (seção 4) e suas consequências práticas (seção 5).

1. O invento como informação e o fundamento do privilégio

Nos termos do art. 5º, XXIX, da Constituição do Brasil, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, […] tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

A compreensão do privilégio garantido no Art. 5, XXIX, da Constituição pressupõe conhecer as peculiaridades de seu objeto, o invento. Para tanto, apresenta-se, no que é pertinente,  o que foi exposto em Estudo elaborado no contexto da ADI 5529, que versou sobre a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 LPI[8]:

“(…) O invento, o objeto do privilégio constitucionalmente garantido, é caracterizado como solução técnica voltada a solucionar um problema técnico anteriormente proposto que, concomitantemente, satisfaz os requisitos legais de proteção, nomeadamente, o da novidade, da atividade inventiva, da aplicação industrial[1] e da suficiência descritiva.[2] A solução (técnica) é um esquema informativo abstrato, de forma que não se deixa confundir com a corporificação de seu resultado. A matéria-prima da solução técnica (do invento) é a informação. Informação, a seu turno, é definida, para os fins aqui propostos, como conjunto organizado de símbolos inteligíveis (dados), capaz de aderir ao patrimônio intelectual de seu(s) receptor(es).[3] A informação é caracterizada por ser ubíqua – logo não sujeita às mesmas lógicas de escassez típicas às coisas físicas, podendo estar ao mesmo tempo presente em diversos lugares. Isto em conta, é praticamente impossível impedir sua internalização por um indivíduo que porventura venha a ter contato com ela. O único controle possível em relação à informação está relacionado à sua divulgação. Uma vez divulgada, será impossível impedir a sua internalização pelo receptor. Essa impossibilidade é um atributo de um princípio denominado de “princípio da não-exclusão”. Sob uma perspectiva econômica a informação é, ainda, particularizada como não-rival. Uma vez produzida e divulgada ela beneficia todos aqueles que a internalizam, independentemente de suas participações no rateio dos custos de sua produção. A informação, ademais, não perece ou se desgasta pelo uso – quando muito ela poderá estar desatualizada, de modo que é, também, infinitamente reproduzível. Tendo em conta a ubiquidade da informação e a sua consequente determinação como não-exclusiva, não-rival e infinitamente reproduzível, os economistas qualificam-na como um bem público, i.e., como algo que tem um valor de uso ou uma utilidade – portanto um bem – não dotado de valor de troca – portanto público. A relação natural entre o receptor e a informação ou, em uma linha mais elaborada, o liame natural entre receptor e a solução técnica (invento) é, por conseguinte, marcada pela liberdade. O processo de elaboração de uma solução técnica pressupõe a internalização de informações pelo receptor e suas contextualizações, o que ocorre pela correlação e/ou recombinação com outras informações já anteriormente internalizadas. O processo de contextualização de informações, que culminam em uma solução técnica (invento), não se desenvolve no vácuo, mas antes faz supor uma cascata de informações anteriores já contextualizadas ou, em outros termos, conhecimentos anteriores.[4]  Quanto maior a produção de informações e, ainda, quanto maiores as habilidades de contextualização e aplicação prática das informações por seus receptores, maiores serão as chances de produção de novas soluções técnicas (inventos) que incrementam o estado da técnica.[5] [6] (…) Assimiladas as características da informação como bem público, a livre relação entre receptor e informação – i.e., liberdade de utilização da informação, e a importância dessa liberdade como elemento vital para o desenvolvimento de novas soluções técnicas, que culmina com o avanço econômico e tecnológico ou, em outros termos, com o incremento do bem-estar social, é necessário considerar a razão que levou o legislador a interferir neste fluxo natural, garantindo aos inventores um privilégio em relação ao conjunto de informações que dão corpo ao invento. Para explicar a intervenção do legislador no fluxo natural da informação recorre-se à motivação econômica do inventor. Nesse sentido, afirma-se que, implicando o processo de combinação/recombinação de variáveis (processo inventivo) em investimento de tempo e dinheiro e, tendo em conta as características econômicas da informação anteriormente apontadas (ubiquidade, capacidade infinita de reprodução, não-exclusividade e não-rivalidade), presume-se que os inventores não estariam dispostos a revelar seus inventos ou, de forma mais radical, nem mesmo se lançariam na empreitada de desenvolvimento de inventos, se não pudessem contar com a possibilidade de amortização de investimento e, ainda, com a de alcançar uma margem de retorno econômico positivo (lucro). Esta noção de inventor – um indivíduo motivado pela maximização de suas vantagens individuais – coincide com a do modelo de homo economicus. Outros fatores que não os econômicos, que poderiam motivar o inventor a se debruçar no processo inventivo, não são aqui considerados.[7] Com a garantia de um privilégio o legislador rareia artificialmente a informação, transformando a solução técnica (o invento) em um bem dotado de valor de troca e sanando, dessa forma, o que os economistas denominam de falha de mercado. Evidentemente, não tendo a interferência do legislador o condão de alterar o estado da solução técnica, esta é e sempre será não apropriável. Isso implica em afirmar que mesmo e apesar de titular do privilégio, o inventor jamais será o “dono” do invento, da mesma forma que, com o fim da duração da proteção, o invento não entrará em “domínio público”.[8]

Do exposto decorre que a exclusividade assegurada ao titular da patente não constitui atributo natural do objeto protegido, mas resulta de uma intervenção jurídica destinada a incentivar a produção e a divulgação de novas soluções técnicas.

O privilégio não representa, portanto, um fim em si mesmo, mas um instrumento voltado à consecução da finalidade constitucional que justifica sua instituição.

Essa natureza instrumental é determinante para a compreensão do conteúdo e dos limites das faculdades atribuídas ao titular da patente, cuja análise pressupõe a consideração da função econômica do privilégio e de sua inserção na ordem constitucional brasileira.

2. Natureza econômica do privilégio, ordem econômica e função social

Considerando o exposto, infere-se a natureza econômica do privilégio temporário de vedação à utilização econômica por terceiros do invento garantido no art. 5, XXIX, da Constituição[9].

Porque a utilização econômica ocorre no espaço do(s) mercado(s), isto é, pressupõe a ideia de mercado, diz-se, em relação ao privilégio temporário, que este assume a forma de garantia de uma “vantagem concorrencial” aos autores de inventos, em detrimento de terceiros concorrentes.

Em miúdos, durante a vigência do privilégio, seu titular será o único agente econômico autorizado a – não havendo empecilhos regulatórios – utilizar (oferecer) o invento no (ao) mercado, de modo que poderá determinar o preço do produto que incorpora o invento sem sofrer pressão de concorrentes.

No binômio “exploração econômica exclusiva” e consequente “possibilidade de determinação de preço independente da concorrência”, encontra-se a essência do privilégio ou, de outra forma, da “vantagem concorrencial”.

Uma vez introduzida a noção de mercado, é necessário ter em conta o art. 170 da Constituição, nos termos do qual a ordem econômica brasileira tem por fundamentos a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, visando à existência digna a todos e à justiça social, devendo, ainda, ser observado, entre outros, o princípio da livre concorrência.

Pressupondo o mercado e considerando o ordenamento jurídico como um sistema, o privilégio temporário é garantido aos autores de inventos de forma integrada à ordem econômica, isto é, em consonância com os limites da função que vincula sua garantia e nunca para além dela.

Ao implicar a noção de mercado na pluralidade de agentes econômicos, a garantia do privilégio afeta diretamente os interesses dos agentes econômicos que atuam no mesmo mercado que o do inventor.

Exatamente porque restringe a livre iniciativa e a liberdade de concorrência de terceiros, o privilégio é exceção à regra da liberdade[10]. Sua interpretação deve, portanto, considerar a ordem econômica em que se insere e permanecer coerente com a finalidade constitucional que justifica sua garantia. Se a exceção passa a definir o alcance da liberdade, permitindo controlar toda preparação para a concorrência posterior ao término da patente, inverte-se essa relação.

Por outra via, é inquestionável a vinculação da garantia do privilégio temporário ao fomento do bem-estar social, conceito que abrange as noções de interesse social e de desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Nessa toada, e por disposição constitucional expressa, a garantia do privilégio temporário não poderá ser considerada apartada de função social.

No que tange à relação entre privilégio temporário e função social no dispositivo constitucional, há quem a entenda no sentido de que o primeiro seria garantido por ser adequado a fomentar o bem-estar social. Diferentemente, outros o assimilam a um meio ou instrumento voltado a fomentar o bem-estar social.

A primeira perspectiva, centrada na pessoa do titular do privilégio, pressupõe uma relação de harmonia entre os interesses do titular do privilégio temporário e os interesses sociais. Nesse passo, à satisfação do interesse patrimonial do titular do privilégio temporário corresponderia o fomento do bem-estar social.

Na prática, porém, não é possível constatar a presumida harmonia. O agente econômico (inventor ou não inventor) atua no mercado com o fim de auferir lucro; o desejo de lucro e o incremento do bem-estar social não andam necessariamente “de mãos dadas”.

Precisamente, na falta de harmonia entre os interesses patrimoniais individuais dos titulares dos privilégios e o interesse social transparece um dos principais problemas do sistema de patente.

À garantia do privilégio corresponde uma vantagem concorrencial temporária, que se manifesta na possibilidade de exclusão da concorrência. Por outra via, como mencionado, os agentes econômicos atuam nos mercados visando ao lucro e, supondo que seus produtos/serviços sejam aceitos pelos consumidores, quanto menor a concorrência, maior a probabilidade de atingirem esse objetivo. Neste contexto, a garantia de privilégio por um período o mais longo possível desponta como altamente atrativa. Nessa toada, ganham expressão estratégias voltadas à extensão artificial da posição de vantagem no mercado, por exemplo, pela criação de “patent thickets”, pela adoção da estratégia denominada “evergreening” e, como será demonstrado a seguir, pela instauração de situação de exclusividade de fato, propiciada pela forma criticada de interpretação do art. 42 da LPI no que toca aos atos de produzir e importar.

A finalidade de promoção do bem-estar social não permite presumir que toda pretensão do titular ao exercício de poderes de exclusão seja compatível com ela. É necessário distinguir as faculdades efetivamente compreendidas no privilégio daquelas que, embora reivindicadas pelo titular, ultrapassam os limites de seu conteúdo. Nesse sentido, não se pode compreender a relação entre privilégio temporário e finalidade social como se o primeiro fosse garantido simplesmente por ser adequado a fomentar o interesse social e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Para além disso, a tese segundo a qual o privilégio seria garantido por ser adequado a promover os fins sociais indicados vem, na prática, vinculada a uma tendência de desconsiderar a natureza da informação e o contexto econômico que pautam a interferência do legislador na natureza livre da informação. Precisamente, é comum vincular a ela convicções objetivamente falsas, por exemplo, no sentido de que ao privilégio temporário corresponderia proteção a investimento ou até mesmo ao lucro e/ou que teria o condão de resguardar seu titular dos efeitos negativos do risco de mercado.

A garantia do privilégio temporário de utilização econômica do invento não tem o condão de assegurar qualquer retorno financeiro ou de proteger seu titular contra riscos na atividade econômica. Pelo contrário, o legislador mune seu titular com uma vantagem concorrencial e o envia aos mercados para que neles procure conquistar a mercê do consumidor. Na hipótese de seu invento não vir a ser bem aceito no mercado relevante, e mesmo apesar de ter enriquecido o estado da técnica com seu desenvolvimento, o privilégio (vantagem concorrencial) temporário não proporcionará retorno econômico necessário para a recuperação do investimento aplicado.

Se, porém, o invento for bem aceito pelos consumidores, o titular do privilégio poderá recuperar o investimento dedicado ao desenvolvimento da solução técnica. Nessa hipótese, o privilégio, ao impedir a concorrência por reprodução e ao possibilitar um amplo espaço livre de pressões para a determinação de preço, produzirá um efeito econômico que faz as vezes de protetivo do investimento. Tal efeito, porém, não é inerente ao privilégio, mas sim vinculado à possível resposta do mercado (procura pelo invento).

Por outra via, o rareamento da informação decorrente da interferência do legislador funciona como incentivo para que o agente econômico inventor assuma os riscos de se debruçar sobre a empreitada de desenvolver uma nova solução técnica. Da função de incentivo a assumir riscos, porém, não é possível deduzir uma proteção do investimento ou, em outros termos, uma proteção contra o risco.

Efetivamente, o valor protegido pelo privilégio garantido no inciso XXIX, do Art. 5, da Constituição brasileira, não é encontrado no invento em si considerado e/ou no ato de invenção, mas, pressupondo que o invento logre chegar a ser oferecido ao mercado relevante, o que efetivamente não pode ser considerado como regra[11], em sua aceitação pelos consumidores, o que, a seu turno, depende de uma série de fatores a ele externos[12].

A relação entre privilégio temporário e função social deve ser assimilada no sentido de meio ou instrumento voltado à consecução de um fim, qual seja, o de sanar uma falha de mercado para, assim, promover o desenvolvimento econômico e tecnológico ou, em outros termos, o bem-estar social.

Nesse sentido, a Corte Suprema na ADI 5529:

“A proteção à propriedade industrial, prevista como direito fundamental no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, se dá de forma temporária e com fundamento no interesse social e no desenvolvimento tecnológico e econômico. Trata-se, portanto, de instituto com finalidade determinada pela Constituição e que não se circunscreve a um direito individual, pois diz respeito à coletividade e ao desenvolvimento do país.” [13] O trecho transcrito reporta, a seu turno, à seguinte passagem do voto do Ministro Relator Dias Toffoli: “Na Constituição da 1988, a proteção à propriedade industrial está incluída no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º, sendo especificamente tratada em seu inciso XXIX. (…) Destaco do dispositivo constitucional transcrito que o privilégio da proteção à propriedade industrial se dá de forma temporária e com fulcro no interesse social e no desenvolvimento tecnológico e econômico. Trata-se, portanto, de instituto com finalidade determinada pela Constituição e que não se circunscreve a um direito individual, pois diz respeito à coletividade e ao desenvolvimento do País. Karin Grau-Kuntz anota que, não obstante o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, preveja um direito individual, o escopo maior da norma é incrementar o bem-estar social, o que ocorre por duas vias: ´a) pela garantia do privilégio (uma vantagem concorrencial), que funciona como incentivo para os inventores assumirem os riscos vinculados a investimentos em projetos de desenvolvimento de novas tecnologias (inventos); b) pelo incremento da concorrência de imitação ao fim do privilégio, fator que gera alternativas nos mercados, preços e qualidades melhores (temporariedade/adequação econômica da duração do privilégio)` (doc. 162, p. 5).”  [grifos no original]

Da relação entre essas duas vias de promoção do bem-estar social decorre que a temporariedade não constitui simples limitação cronológica da exclusividade, mas elemento funcional à consecução da finalidade constitucional do privilégio. A garantia da exclusividade durante determinado período e a possibilidade de concorrência de imitação após sua extinção integram o mesmo mecanismo finalístico de promoção do desenvolvimento tecnológico e econômico. Assim, a temporariedade não se limita a determinar quando termina a proteção, mas antes participa da própria definição da função que justifica sua garantia e, consequentemente, deve orientar a determinação do conteúdo e dos limites das faculdades atribuídas ao titular da patente.

3. O art. 42 da LPI: duas categorias de atos e a destinação temporal da preparação

Em obediência ao mandamento constitucional, o legislador ordinário determinou o conteúdo do privilégio temporário. Tais direitos, nos termos do caput do art. 6º da LPI, são prerrogativas de um tipo de direito de propriedade[14] [15].

O direito de propriedade no dispositivo mencionado tem contornos próprios, não se confundindo com a acepção da palavra normalmente empregada para designar aquilo que é apropriável. Isto porque, no caso do direito de patente, o objeto do direito de propriedade — o invento — é caracterizado como não exclusivo, não rival e infinitamente reproduzível. Assim, tendo em conta a natureza informacional do invento e a finalidade constitucional do privilégio, a garantia da exclusividade refere-se à sua utilização econômica, nos limites da posição jurídica temporariamente protegida.

Como demonstrado anteriormente, o privilégio temporário integra a ordem econômica brasileira, nela encontrando seu fundamento e seus limites. A interpretação das faculdades previstas no art. 42 da LPI deve, portanto, considerar a finalidade constitucional da proteção e a função de sua temporariedade, não podendo ser realizada mediante a consideração isolada das condutas descritas no dispositivo.

Refletindo sobre as prerrogativas elencadas no art. 42 da LPI, e sempre tendo em vista o escopo da proteção, distinguem-se duas categorias de atos.

A primeira categoria, formada pelos verbos “usar” (concorrencialmente), “colocar à venda” e “vender”, refere-se a ações diretamente relacionadas à exploração do invento no mercado.

Tendo em conta a natureza do privilégio temporário, que garante ao seu titular uma posição de exclusividade concorrencial durante sua vigência, infere-se uma relação direta entre tais atos, quando praticados sem autorização no âmbito da exploração protegida, e a violação do direito de patente.

A segunda categoria, formada pelos verbos “produzir” e “importar”, refere-se a ações que não pressupõem, por si só, o oferecimento concomitante do produto ao mercado.

Com efeito, o ato de produzir se completa com a fabricação, enquanto o ato de importar se realiza com a introdução do produto no território nacional. Embora possam integrar uma atividade de natureza econômica, tais atos não implicam necessariamente a exploração concorrencial imediata do invento.

Nota-se que as faculdades elencadas no art. 42 da LPI não constituem poderes autônomos, desvinculados do instituto jurídico que integram. Ao conferir ao titular o direito de impedir a produção e a importação, o legislador estabelece instrumentos de proteção da vantagem concorrencial temporária assegurada pelo privilégio patentário. O alcance dessas faculdades deve, portanto, ser determinado em função da posição jurídica que se destinam a proteger, e não a partir da consideração isolada dos atos descritos no dispositivo. Admitir que sua previsão expressa autorize o impedimento de condutas independentemente de sua relação com a exclusividade constitucionalmente garantida equivaleria a atribuir ao titular poderes que ultrapassam os limites do próprio privilégio.

É necessário, portanto, distinguir a natureza econômica da atividade de sua destinação à exploração concorrencial durante a vigência do privilégio. A finalidade econômica dos atos de produzir e importar não determina, por si só, o momento da exploração a que se destinam.

A distinção proposta considera a relação das condutas elencadas no dispositivo com a exploração concorrencial. Colocar à venda e vender já expressam uma atuação nos mercados. Produzir e importar, diferentemente, podem estar destinados à atuação no mercado durante a vigência da patente ou exclusivamente após sua expiração.

É essa última hipótese que interessa à presente análise.

A distinção deve ser compreendida à luz da relação funcional entre a temporariedade do privilégio e sua finalidade constitucional, anteriormente demonstrada.

Se a promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico se realiza tanto pela exclusividade temporária quanto pela possibilidade de concorrência de imitação após sua extinção, a determinação do alcance das faculdades atribuídas ao titular não pode desconsiderar o momento da exploração concorrencial a que se destinam os atos praticados por terceiros.

É precisamente essa destinação temporal que permite distinguir a preparação para a exploração durante a vigência do privilégio daquela voltada exclusivamente à concorrência posterior.

A menção expressa no art. 42 da LPI à faculdade do titular de impedir a produção e a importação não dispensa, portanto, a interpretação do alcance dessas prerrogativas[16]. Sua previsão legal não as desvincula da finalidade constitucional nem da temporariedade da proteção. Isso significa que a produção e a importação devem ser examinadas em relação ao momento da exploração a que se destinam[17].

A leitura aqui defendida não impede a tutela de uma violação ou de uma ameaça fundamentada de exploração durante a vigência da patente. Questiona-se, diferentemente, a extensão do poder de impedir aos atos preparatórios destinados exclusivamente à exploração econômica posterior à extinção do privilégio.

A finalidade comercial desses atos pode estar exclusivamente voltada à atuação no mercado após a expiração da patente.

A interpretação que permite impedir tais atos independentemente de sua destinação temporal acaba por atribuir ao titular não apenas a faculdade de prevenir violações de sua exclusividade, mas também o poder de controlar a preparação de terceiros para a concorrência posterior ao término da proteção.

É precisamente essa extensão do poder de exclusão que se questiona.

A tutela preventiva de uma posição jurídica temporária não pode ser confundida com o controle preventivo da concorrência que deverá ser livre após sua extinção.

Ao titular da patente é garantida uma posição jurídica de exclusividade temporária, cujo conteúdo deve ser determinado em função da finalidade constitucional que justifica sua instituição. O alcance dessa posição não pode ser definido de maneira a permitir o controle da preparação de terceiros para o período em que a exploração concorrencial deverá ser livre.

Se a interpretação dos atos de produzir e importar previstos no art. 42 da LPI conduzisse ao reconhecimento de um poder de controle sobre a preparação destinada exclusivamente à concorrência posterior à expiração da patente, seria necessário questionar sua compatibilidade com a configuração constitucional do privilégio.

Nesse contexto, importa distinguir a tutela preventiva de uma violação do direito de patente da atribuição ao titular de poderes de controle sobre a preparação de terceiros para a concorrência posterior. A tutela preventiva pressupõe uma posição jurídica protegida e uma violação ou ameaça juridicamente relevante a essa posição. Não tem o condão de ampliar o conteúdo material do direito cuja proteção se pretende assegurar.

Por fim, a delimitação material do direito antecede a questão da prova. A possibilidade abstrata de que a produção ou a importação se destine à exploração durante a vigência da patente não justifica, segundo a interpretação aqui defendida, o impedimento de toda preparação. Cabe a quem sustenta a existência de violação ou ameaça apresentar elementos que a fundamentem. A dificuldade de demonstrar a destinação temporal da conduta não pode substituir a determinação do alcance do direito.

4. Sobre a interpretação do art. 42 da LPI e sua compatibilidade constitucional

A questão constitucional surge quando o art. 42 da LPI é interpretado no sentido de conferir ao titular o poder de impedir a produção ou a importação independentemente de tais atos se destinarem à exploração durante ou após a vigência da patente.

Sob essa interpretação, o titular poderia impedir a preparação destinada exclusivamente à concorrência posterior à expiração da proteção.

O art. 5º, XXIX, da Constituição brasileira confere ao legislador espaço para definir o conteúdo do privilégio, mas vincula sua garantia à temporariedade da proteção e à finalidade de promover o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Como anteriormente demonstrado, a temporariedade não constitui simples limitação cronológica da exclusividade, mas integra a própria configuração constitucional do privilégio, sendo funcional à realização da finalidade que justifica sua garantia.

A interpretação que permite impedir atos preparatórios destinados exclusivamente à concorrência posterior compromete essa função. Embora a vigência formal da patente permaneça inalterada, o impedimento da preparação pode retardar o ingresso de concorrentes após sua expiração, prolongando, de fato, os efeitos da exclusividade por período cuja duração não é previamente determinada e, desse modo, comprometendo a relação funcional constitucionalmente estabelecida entre a temporariedade do privilégio e a finalidade social da proteção.

Segundo a compreensão aqui defendida, reconhecer esse poder ao titular extrapolaria os limites decorrentes da natureza funcional e temporária do privilégio, pois permitiria que a exclusividade condicionasse a organização da concorrência posterior à sua extinção.

A interpretação em questão produziria, ainda, efeitos sobre a ordem econômica brasileira, estruturada, nos termos do art. 170 da Constituição, também sobre a livre iniciativa e a livre concorrência, afetando interesses de terceiros igualmente protegidos constitucionalmente[18].

A objeção, evidentemente, não consiste em exigir que o término da patente elimine toda vantagem concorrencial de seu antigo titular. Vantagens decorrentes da eficiência produtiva, da reputação, da preferência dos consumidores ou do desinteresse de terceiros em ingressar no mercado podem persistir legitimamente.

A situação é distinta quando a vantagem persiste porque o titular, invocando a exclusividade patentária, impediu a preparação destinada exclusivamente à concorrência posterior. Nesse caso, a manutenção da posição concorrencial resulta do alcance atribuído às faculdades previstas no art. 42 da LPI, precisamente o que se questiona por sua incompatibilidade com a configuração constitucional do privilégio[19].

5. Sobre as consequências da interpretação criticada

A interpretação que reconhece ao titular o poder de impedir a preparação destinada exclusivamente à concorrência posterior à expiração da patente pode propiciar a instauração de uma situação de exclusividade de fato após a extinção do privilégio.

Essa situação pode ocorrer, entre outras, nas seguintes hipóteses:

a) O titular invoca o privilégio para impedir atos de produção ou importação realizados durante a vigência da patente, embora destinados exclusivamente à exploração posterior. Impedida a preparação, o concorrente somente poderá iniciá-la após a expiração da proteção, retardando sua entrada no mercado.

b) O titular requer, após a expiração da patente, a retirada do mercado de produto concorrente produzido ou importado durante sua vigência e destinado exclusivamente à exploração posterior. Nessa hipótese, a pretensão fundada em atos preparatórios anteriores poderá impedir a concorrência mesmo depois de extinta a exclusividade patentária.

Em ambas as hipóteses, a interpretação criticada oferece ao titular instrumentos jurídicos capazes de retardar o ingresso de concorrentes após o término do privilégio, preservando sua posição de vantagem no mercado por período adicional.

Para ilustrar a relevância econômica da concorrência posterior à expiração da proteção, apresenta-se a Figura 1, relativa à redução dos preços de produtos farmacêuticos nos Estados Unidos após o término de períodos de exclusividade e a entrada de medicamentos genéricos no mercado.

Figura 1 — Redução mensal de preços após a perda da exclusividade de medicamentos de referência nos Estados Unidos

Fonte: Price Declines after Branded Medicines Lose Exclusivity in the U.S., IMS Institute, 2016.

No documento que serviu de fonte para a Figura 1 são oferecidas as seguintes informações:

Principais resultados Os medicamentos genéricos reduzem em muito o preço dos medicamentos. Os genéricos entram no mercado a preços substancialmente mais baixos do que as marcas* que substituem, e seus preços continuam caindo nos anos seguintes. Isso gera economia para pacientes, consumidores e contribuintes e para o sistema de saúde como um todo. Os genéricos que entraram no mercado entre 2002 e 2014 reduziram os preços dos medicamentos em 51% no primeiro ano e 57% no segundo ano após o término da vigência do direito exclusivo. Os preços dos medicamentos orais foram reduzidos ainda mais, em 66% no primeiro ano e 74% no segundo ano após a entrada dos genéricos. Em cinco anos, os preços dos medicamentos orais genéricos ficaram cerca de 80% abaixo dos preços de marca antes da expiração [da patente]. (…) A inclinação da linha de redução de preço mensal para genéricos reflete o número e os níveis de preço dos concorrentes no mercado após o término de vigência do direito exclusivo. Em alguns casos, o primeiro fabricante genérico goza de um período de exclusividade de 180 dias, após o qual geralmente outros fabricantes entram no mercado. Isso normalmente resulta em uma linha de redução de preço que se estabiliza nos primeiros seis meses antes de cair ainda mais.*[20]

Os dados ilustram a relevância econômica da concorrência de imitação após a extinção da exclusividade, sem que deles se possa deduzir que resultados semelhantes ocorrerão necessariamente em todos os mercados.

É certo que situações de exclusividade de fato podem persistir legitimamente após a expiração de uma patente. A questão examinada, porém, não diz respeito à existência dessas vantagens, mas à possibilidade de produzi-las mediante a utilização das prerrogativas patentárias para impedir a preparação destinada exclusivamente à concorrência posterior.

Tendo em conta a natureza instrumental do privilégio temporário, não se pode admitir uma interpretação de suas faculdades que permita comprometer a consecução da finalidade que legitima sua garantia.

Destaca-se, ainda, que a interpretação criticada também pode servir de fundamento a pretensões indenizatórias.

Nesse ponto, é necessário distinguir a ilicitude da conduta, a existência de dano indenizável e sua quantificação.

Segundo a interpretação aqui defendida, a produção ou a importação destinada exclusivamente à exploração após a expiração da patente não invade a posição jurídica protegida. Falta, nessa hipótese, o pressuposto da infração em que se fundaria a pretensão reparatória.

A perda de receitas decorrente da concorrência lícita posterior não pode ser convertida em dano decorrente de violação da patente.

Os critérios previstos nos arts. 208 e 210 da LPI, inclusive a remuneração por licença hipotética, dizem respeito à determinação da reparação; não criam uma infração onde ela não existe.

Se os fatos demonstrarem que a produção ou a importação se destinava à exploração durante a vigência da patente, será necessário examinar os pressupostos da responsabilidade e os critérios legais de quantificação pertinentes. O argumento desenvolvido neste ensaio é anterior: a preparação exclusivamente destinada à exploração posterior, não integrando a esfera de proteção do privilégio segundo a interpretação aqui defendida, não pode fundamentar uma indenização por sua violação.

Conclusão

Conclui-se pela impossibilidade jurídica de aceitar a interpretação do art. 42 da LPI que permite impedir a produção e a importação independentemente da destinação temporal da exploração econômica a que se dirigem.

A divergência interpretativa não diz respeito à presença dos verbos produzir e importar no texto legal, mas ao alcance das faculdades atribuídas ao titular.

A interpretação aqui defendida parte da configuração constitucional do privilégio patentário, cuja temporariedade é funcional à finalidade que justifica sua garantia. A exclusividade durante determinado período e a possibilidade de concorrência após sua extinção integram o mesmo mecanismo de promoção do desenvolvimento tecnológico e econômico.

A produção e a importação destinadas exclusivamente à exploração após a expiração da patente não podem, nessa perspectiva, ser submetidas à exclusividade sem que se comprometa a função constitucional da temporariedade.

Não se trata de ponderar o direito de patente e a liberdade de concorrência, mas de determinar o conteúdo do privilégio temporário à luz da finalidade constitucional que legitima sua instituição.

Nesse sentido, recorda-se a lição de Carlos Maximiliano, segundo a qual a leitura do preceito deve ser conduzida de forma inteligente, “não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis”[21]


Notas

[1] GRAU-KUNTZ, Karin. Sobre a interpretação do art. 42 da Lei 9.279/96. In: CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu; BARBOSA, Pedro Marcos Nunes (org.). Propriedade intelectual contemporânea: homenagem ao Professor Doutor Newton Silveira. Editora IASP.

[2] GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020, item 58. Como observa o autor, “Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe sempre ao intérprete, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até a Constituição. Por isso, insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum”.

[3] No julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, concluído em 5 de maio de 2011, por exemplo, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, reconhecendo as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares, sem alterar a redação do dispositivo. O caso ilustra que a permanência do texto legal não implica a imutabilidade de sua interpretação.

[4] Na ADI 1.851/AL, julgada em 2002, o STF afastou a restituição do ICMS pago a mais quando o valor efetivo da operação fosse inferior ao presumido. Em 2016, no RE 593.849/MG (Tema 201), superou parcialmente esse entendimento, reconhecendo o direito à restituição da diferença quando a base de cálculo efetiva fosse inferior à presumida, à luz das garantias constitucionais dos contribuintes. O caso ilustra como o reexame dos fundamentos e das consequências jurídicas de uma interpretação pode levar à revisão de entendimentos estabelecidos.

[5] A compreensão do Direito como prática interpretativa, cuja continuidade não exclui a possibilidade de revisão crítica dos entendimentos estabelecidos, encontra apoio, a partir de perspectivas teóricas distintas, nas reflexões de Ronald Dworkin, Law’s Empire (1986); Josef Esser, Vorverständnis und Methodenwahl in der Rechtsfindung (1970); Friedrich Müller, Juristische Methodik; e Eros Roberto Grau, Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios (2020).

[6] GRAU, Eros Roberto, vide acima nota 2.

[7] Quanto à finalidade da proteção, vide abaixo seção 2.

[8] GRAU-KUNTZ, Karin. Sobre a interpretação do art. 42 da Lei 9.279/96, vide nota 1 acima.

[1] [notas com colchetes em negrito fazem referências àquelas no texto original] LPI, Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

[2] Sobre a suficiência descritiva vide BORGES BARBOSA, Denis, Do requisito de suficiência descritiva das patentes (2011), https://www.dbba.com.br/wp-content/uploads/do-requisito-de-suficincia-descritiva-das-patentes..pdf

[3] A depender da perspectiva adotada o vocábulo informação poderá reportar a conteúdo distinto, daí a importância de oferecer sua definição. SCOTCHMER, Suzane, Innovation and incentives. The MIT Press (2006), pág. 31, vincula, por exemplo, o vocábulo informação às criações intelectuais protegidas pelo direito de autor, enquanto se refere à solução técnica no âmbito do direito de patente como “conhecimento”.

[4] Chama-se a atenção, neste passo, à condenação da imitação, que muitas vezes aparece nivelada a parasitismo. Considerando que a solução técnica (o invento) é um produto cultural, i.e., algo que resulta de objetos e conceitos preexistentes, caberia, então, se correto fosse adotar a terminologia que pressupõe a consideração superficial do fenômeno, especular o quanto de imitação (parasitismo?) haveria em cada invento.

[5] Quanto maior a divulgação informacional, maior a tendência à cooperação entre sujeitos de direito. Vide OSTROM, Elinor. Governing the Commons. Cambridge: Cambridge University Press, 1990, p. 116: “The practice of obtaining the best information available and disseminating it widely increased the degree of understanding and level of cooperation among the participants”.

[6] Sobre o estado da técnica o art. 11, § 1º LPI: “O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.”

[7] Sob uma perspectiva psicológica e a mero título exemplificativo, recorda-se da famosa pirâmide das necessidades de Abraham Maslow e as complementações de níveis subsequentemente propostas. Sob esta perspectiva o homem inventaria para satisfazer necessidade de autorrealização.

[8] Com a publicação do pedido de patente o inventor abre mão do único poder que tem sobre a informação, qual seja, o de controle de sua divulgação. O conhecimento novo, em si considerado, nasce não apropriável e assim permanece para além desse momento, de modo que em relação a ele persiste, sob a perspectiva do receptor, uma liberdade coletiva.

[9] “É preciso frisar a diferença deste tipo de propriedade (sobre um bem de produção) do que aquele contemplado pelo art. 1.228 do Código Civil. Enquanto na propriedade civil há direitos positivos e negativos, na fattispecie do art. 42 do CPI/96, só se alberga direitos negativos. Tal significa dizer que até́ mesmo o proprietário, a depender da hipótese, pode não gozar do direito de usar a tecnologia. Tome-se como premissa o exemplo de um mercado regulado: se a ANVISA não registrar o produto objeto da patente, nem mesmo o titular do privilégio poderá́ usar, gozar ou dispor do bem” BARBOSA, Pedro Marcos Nunes & BARBOSA, Denis Borges. O Código da Propriedade Industrial Conforme os Tribunais. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2018, p. 544.

[10] Assim o Superior Tribunal de Justiça: a “proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre-iniciativa”. STJ, Terceira Turma, Recurso Especial nº 1.721.711/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17 de abril de 2018, p. 11.

[11] Em razão de falta de interesses de licenciadores ou de produtores de tecnologias complementares, não raro as tecnologias patenteadas/objeto de pedido de patente nunca chegam a ser oferecidas aos mercados. Outras tantas vezes, tecnologias objeto de interdição servem apenas negativamente a afetar estratégias utilitárias dos concorrentes, sem que o titular queira – efetivamente – introduzir sua utência no nicho.

[12] Alguns exemplos ilustram os mencionados fatores externos: a) televisão 3D: não foi aceita pelo mercado em razão da experiência ruim do consumidor, que reclamava de dores de cabeça; paralelamente faltou interesse dos produtores de filmes em investirem na criação de conteúdo 3D que seria exibido nos aparelhos de TV; b) Apple Newton: o produto foi lançado muito cedo, com a tecnologia ainda imatura, gerando prejuízo ao invés de retorno econômico; c) Exubera da Pfizer (insulina inalável): apesar do valor inovador do produto a falta de ergonomia do inalador e a complexidade de utilização não proporcionou ao usuário boa experiência. O produto foi retirado do mercado, gerando perdas de cerca de 2,8 bilhões de dólares. Vide Museum of Failure, https://museumoffailure.com/.

[13] Voto do Relator Ministro Dias Toffoli na ADI 5529, págs. 2 e 3.

[14] O art. 42 LPI já foi transcrito acima. Art. 44, LPI: Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

[15] LPI, art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

[16]  No caso Canada — Patent Protection of Pharmaceutical Products (DS114), cujo relatório foi adotado em 7 de abril de 2000, o painel da OMC considerou compatível com o TRIPS a exceção destinada à obtenção de aprovação regulatória, mas entendeu que a exceção canadense que permitia fabricar e formar estoques durante os seis meses anteriores à expiração da patente, sem limites quantitativos, para comercialização posterior, não se enquadrava no art. 30 do Acordo. O painel reconheceu a autonomia dos direitos de impedir a fabricação e o uso e admitiu que a vantagem concorrencial decorrente desses direitos poderia persistir após a expiração da patente (§§ 7.33–7.36). Exatamente essa compreensão apresenta uma tensão com a interpretação aqui defendida, fundada na configuração constitucional brasileira do privilégio temporário. O precedente evidentemente não dispensa o exame dessa configuração, tampouco afasta a necessidade de investigar, em análise própria, a compatibilidade da interpretação proposta com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Fonte: OMC, Canada — Patent Protection of Pharmaceutical Products, relatório do painel, WT/DS114/R, 17 de março de 2000, adotado em 7 de abril de 2000, §§ 7.33–7.38.

[17] A questão repercute também na interpretação do art. 183, I, da LPI, que tipifica a fabricação não autorizada de produto patenteado. A previsão penal não dispensa a determinação do alcance material do direito de patente, uma vez que a proteção penal não pode ser compreendida de forma desvinculada da posição jurídica cuja violação pretende sancionar. Se, conforme a interpretação aqui defendida, a fabricação destinada exclusivamente à exploração após a expiração do privilégio não integra o âmbito da exclusividade constitucionalmente admissível, a aplicação do tipo penal a essa conduta deverá ser igualmente examinada à luz dessa delimitação. Não se pretende, neste ensaio, desenvolver autonomamente a questão penal.

[18] Para além de violar o princípio da livre concorrência, comprometendo o funcionamento da ordem econômica como instituição, a interpretação criticada afeta também a proteção constitucional do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição brasileira) e, dependendo da área tecnológica, pode repercutir sobre outros direitos constitucionalmente protegidos, como o direito à saúde, no caso dos medicamentos.

[19] A chamada exceção Bolar, prevista no art. 43, VII, da LPI, merece consideração particular. Apesar da denominação consagrada, entende-se aqui que o dispositivo estabelece uma limitação às faculdades de exclusão do titular da patente, e não propriamente uma exceção ao direito patentário. Sua introdução na legislação representa uma resposta específica a problemas decorrentes do alcance atribuído à exclusividade, sem resolver, contudo, a questão mais ampla da licitude dos atos preparatórios destinados exclusivamente à exploração posterior à expiração da patente. A natureza jurídica e as implicações da chamada exceção Bolar serão objeto de análise em trabalho separado.

* Com o emprego da expressão “marcas” os autores reportam ao medicamento de referência cuja patente expirou.

[20] Price Declines after Branded Medicines Lose Exclusivity in the U.S., IMS Institute, 2016.No original e sem a supressão do parágrafo que faz referência apenas aos números dos medicamentos orais : Key Findings – Generic drugs greatly reduce the price of medicines. Generics enter the market at substantially lower prices than the brands for which they are substituted, and their prices continue to fall in subsequent years. This creates savings for patients, payers, and the healthcare system as a whole. Generics that entered the market between 2002 and 2014 reduced the price of medicines by 51% in the first year and 57% in the second year following loss of exclusivity. Prices of oral medicines were reduced further, by 66% in the first year and 74% in the second year after generic entry. Within five years, prices of generic oral medicines fell to 80% from their pre-expiry brand prices. Over the last decade, oral generic medicines have reduced prices more rapidly and to a greater extent. Oral generics that entered the market between 2011 and 2013 had prices 74% lower than pre-expiry brand prices within 8 months of becoming available, compared to only a 36% reduction for 2002 to 2004 expiries. Prices were 90% lower within 2.5 years for oral generics in the most recent group of expiries. Immediate savings in the first month of generic availability has also accelerated, with 46% lower prices in the first month compared to reductions of only 36% for oral generics that entered the market between 2002 and 2004. The slope of the monthly price reduction line for generics reflects the number and price levels of competitors in the market following the original brand’s loss of exclusivity.  In some cases, a generic manufacturer is granted a 180-day exclusivity period, after which more manufacturers typically enter the market.  This typically results in a price reduction line that plateaus for the first six months before declining further. 

* A palavra “exclusividade” faz referência ao período até o a entrada no mercado de um terceiro competidor, i.e., de um segundo competidor oferecendo medicamento genérico ao mercado.

[21] Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Livraria Freitas Bastos, sexta edição, Rio de Janeiro, 1957, p.201