Tag: Abuso de direito

Extensão de prazo de patentes no Brasil: o curioso caso dos pedidos de compensação sem danos

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Introdutório No dia 17 de agosto de 2022, o periódico JOTA publicou conteúdo patrocinado pela Interfarma – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, intitulado “Demora do INPI para analisar patentes pode ensejar ação para extensão de prazo”. A leitura do texto propagandístico deu ensejo à elaboração de um trabalho crítico, Leia mais… »

United States Court of Appeals for the Ninth Circuit – Omega S.A. vs. Costco Wholesale Corporation – Julgamento de 20 de Janeiro de 2015

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por Karin Grau-Kuntz O caso Em 2004 a empresa americana Costco Wholesale Corporation ofereceu ao público consumidor em suas lojas de desconto 43 relógios de luxo da marca Omega Seamaster por um preço evidentemente mais baixo do que aquele exigido para o mesmo produto por seus concorrentes distribuidores autorizados da Leia mais… »