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Introdução
Sinais contrários à moral e aos bons costumes não podem ser registrados como marca. Essa proibição protege valores morais reconhecidos pela sociedade, que variam conforme o contexto social e cultural e se transformam ao longo do tempo. A aplicação desse impedimento exige, portanto, uma análise atenta ao contexto e uma fundamentação que deixe claros os critérios adotados.
Em 17 de abril de 2024, o Tribunal Geral da União Europeia (T-255/23) rejeitou a ação que buscava anular a decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de recusar o registro do sinal nominativo “Pablo Escobar” como marca da União Europeia.
A controvérsia dizia respeito à percepção pública do nome “Pablo Escobar” quando empregado como marca e à relevância da presença de Escobar na cultura popular. Para sustentar seu pedido, a requerente invocou, entre outros elementos, a série Narcos, a designação “Robin Hood da Colômbia” e registros anteriores de nomes de outras figuras associadas a crimes. O Tribunal entendeu, porém, que esses elementos não afastavam a percepção do sinal como símbolo ofensivo do crime organizado.
Considerado o teor geral da decisão, as razões acolhidas pelo Tribunal para recusar o registro do sinal são convincentes. O interesse do caso, contudo, vai além desse resultado. Ao distinguir o sinal “Pablo Escobar” de outros sinais que correspondem a nomes de figuras associadas a crimes, o acórdão admite que o caráter ofensivo desses sinais poderia ter diminuído ao longo do tempo. Esse ponto merece um exame mais cuidadoso, pois a distância histórica ou cronológica não demonstra, por si só, uma transformação do significado social desses nomes. Cabe, assim, examinar quais elementos permitem reconhecer essa transformação e por que ela importa para a avaliação do sinal à luz dos padrões morais e dos bons costumes.
A análise parte de três questões: a) quais significados as representações culturais conferem ao sinal; b) quais elementos permitem atribuir esses significados ao público relevante; e c) como se justifica a avaliação jurídica de seu uso como marca.
A Comunicação Comum PC14 servirá de referência para essa análise. O documento estabelece princípios comuns para a avaliação de marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes. A PC14 foi aprovada em novembro de 2023 e publicada em 19 de abril de 2024. Embora sua publicação seja posterior ao acórdão, seus critérios auxiliam a análise das questões suscitadas pelo julgamento.
No Brasil, o artigo 124, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) também impede o registro de sinais contrários à moral e aos bons costumes. Sem perder de vista as diferenças entre os dois sistemas jurídicos, o caso e a PC14 oferecem elementos para refletir sobre os critérios adotados no exame brasileiro de marcas e sobre a consistência de sua aplicação.
O caso
Em 30 de setembro de 2021, a empresa Escobar Inc. apresentou ao EUIPO um pedido de registro do sinal nominativo “Pablo Escobar” para produtos e serviços de diversas classes. Em 1º de junho de 2022, o examinador indeferiu integralmente o pedido, com fundamento no artigo 7º, nº 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001, que impede o registro de marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes.
A requerente interpôs recurso em 26 de julho de 2022. A Quinta Câmara de Recurso manteve o indeferimento por decisão de 21 de fevereiro de 2023.
Segundo a fundamentação reproduzida no acórdão, uma parcela não negligenciável do público espanhol associaria o sinal “Pablo Escobar” à biografia de um líder colombiano do tráfico de drogas e ao narcoterrorismo. Seu uso como marca poderia ser percebido como altamente ofensivo ou chocante, como apologia ao crime e como banalização do sofrimento causado pelo cartel de Medellín. As suscitadas ações da pessoa Escobar em favor dos mais vulneráveis e sua condição de ícone da cultura popular não seriam suficientes para afastar essa avaliação.
A requerente recorreu, então, ao Tribunal Geral da União Europeia para pedir a anulação da decisão. A ação se apoiava em três fundamentos: i) na aplicação do impedimento ao registro, ii) no cumprimento do dever de fundamentação e iii) no respeito à presunção de inocência.
Quanto ao primeiro fundamento, a requerente sustentou que o impedimento deveria ser aplicado de forma cautelosa e restritiva, com base na percepção efetiva do público relevante. Criticou a Câmara de Recurso por não ter examinado se a maioria do público espanhol consideraria o sinal contrário aos bons costumes.
A requerente argumentou, ainda, que nomes de personalidades consideradas míticas, simbólicas ou arquetípicas na cultura popular, como Robin Hood, poderiam deixar de estar abrangidos pelo impedimento, mesmo quando suas biografias fossem associadas a crimes. Nesse contexto, invocou os registros anteriores dos nomes de Bonnie e Clyde, Al Capone e Che Guevara. Para sustentar que a figura de Escobar também havia adquirido essa condição cultural, mencionou suas ações em favor dos mais vulneráveis, a apresentação de sua biografia na Wikipédia, a série Narcos, difundida internacionalmente, inclusive na Espanha, e sua designação como “Robin Hood da Colômbia”.
Quanto ao segundo fundamento, a requerente alegou que a Câmara de Recurso não havia explicado suficientemente a recusa à luz dos elementos apresentados sobre a presença da figura de Escobar na cultura popular espanhola e dos registros anteriores de nomes de outras personalidades cujas biografias estão associadas a crimes. Invocou os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração. Segundo seu argumento, esses princípios exigiriam levar em conta as decisões proferidas em pedidos semelhantes e avaliar cuidadosamente se caberia adotar a mesma solução.
Por fim, sustentou que recusar o registro com base em crimes atribuídos a uma pessoa que não havia sido condenada violaria a presunção de inocência.
O EUIPO contestou os três fundamentos e pediu a rejeição da ação.
O acórdão do Tribunal Geral
O Tribunal Geral rejeitou integralmente a ação. Sua análise distinguiu a aplicação do impedimento ao registro, a suficiência da fundamentação administrativa e a alegada violação da presunção de inocência.
A percepção do público relevante
Ao examinar o primeiro fundamento, o Tribunal esclareceu que o público relevante não se limita aos destinatários dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido. Ele também compreende as pessoas que possam se deparar, de forma incidental, com o sinal em seu cotidiano. Para avaliar sua percepção, é possível considerar particularidades de um Estado-Membro que possam influenciar a maneira como esse público compreende o sinal.
Foi nesse contexto que o Tribunal acolheu a escolha do público espanhol como referência. A Câmara de Recurso havia entendido que os vínculos entre a Espanha e a Colômbia, sobretudo os históricos, tornavam esse público mais familiarizado com a figura de Escobar. Segundo o acórdão, as partes não contestaram essa avaliação.
O Tribunal afastou, porém, a exigência de demonstrar que a maioria desse público consideraria o sinal em questão imoral. Esclareceu que a avaliação deve tomar como referência uma pessoa razoável, com sensibilidade e tolerância médias. Não cabe, portanto, adotar como parâmetro nem aqueles que não se ofendem com nada, nem aqueles que se ofendem com excessiva facilidade.
À luz desse parâmetro, o Tribunal considerou justificada a avaliação da Câmara de Recurso. Entendeu que o uso do sinal como marca seria associado principalmente ao tráfico de drogas, ao narcoterrorismo e aos crimes e sofrimentos deles decorrentes, e não às possíveis ações de Escobar em favor dos mais vulneráveis. Acolheu, assim, a conclusão de que o sinal contrariava os valores e padrões morais fundamentais da sociedade espanhola.
Os registros anteriores de Bonnie e Clyde, Al Capone e Che Guevara não foram considerados suficientes para alterar essa conclusão. O Tribunal observou que esses registros haviam posteriormente expirado ou sido cancelados. Ressaltou, ainda, que a legalidade das decisões do EUIPO deve ser apreciada à luz da legislação pertinente sobre marcas, tal como interpretada pelos tribunais da União, e não apenas com base na prática decisória anterior do Instituto.
A fundamentação da diferença de tratamento
Ao examinar o segundo fundamento, o Tribunal reconheceu que o EUIPO deve levar em conta as decisões proferidas em pedidos semelhantes e avaliar cuidadosamente se cabe adotar a mesma solução. Esse dever decorre dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, mas deve ser conciliado com o princípio da legalidade.
O Tribunal entendeu, contudo, que a decisão administrativa havia explicado suficientemente a diferença de tratamento. Em sua leitura, a Câmara de Recurso examinara especificamente a percepção do sinal como símbolo ofensivo do crime organizado e do sofrimento por ele causado. Já os pedidos anteriores invocados pela requerente diziam respeito a figuras que haviam adquirido caráter icônico e estavam mais ligadas à história do que à atualidade. Segundo essa fundamentação, o caráter ofensivo poderia ter diminuído com o tempo.
O Tribunal também examinou os exemplos de objetos decorativos, estatuetas, camisetas e livros comercializados na Espanha que retratavam a pessoa Pablo Escobar de maneira simpática ou divertida. Entendeu que essas representações, embora revelassem sua popularidade, continuavam a reforçar sua imagem como símbolo do crime organizado. Não eram, portanto, suficientes para afastar a avaliação de que o público, tomado como referência, perceberia o nome como ofensivo.
O acórdão levou em conta, portanto, tanto a presença da figura de Pablo Escobar na cultura popular quanto as representações favoráveis à sua pessoa. O Tribunal entendeu, porém, que esses elementos não eram suficientes para alterar a conclusão quanto ao caráter ofensivo do sinal.
A presunção de inocência
Ao examinar a alegação relativa à presunção de inocência, o Tribunal reconheceu que esse direito fundamental deve ser respeitado também na aplicação do impedimento ao registro. Entendeu, porém, que a Câmara de Recurso não o havia violado.
Ao apresentar as razões da decisão administrativa, o Tribunal fez referência expressa à imagem de Escobar construída pela literatura e pelo cinema. Essa imagem levaria uma parcela não negligenciável do público espanhol a percebê-lo como líder de uma organização responsável por inúmeros crimes, apesar da ausência de condenação penal. Para o Tribunal, essa avaliação encontrava respaldo nos elementos dos autos, inclusive naqueles apresentados pela própria requerente.
A análise esteve, portanto, voltada à percepção pública do sinal e à sua compatibilidade com o regime de registro de marcas. Nesses termos, o Tribunal concluiu que a recusa não contrariava a presunção de inocência.
Nota-se, em síntese, que as representações culturais serviram de apoio a argumentos distintos. A requerente recorreu a elas para sustentar que Escobar havia se tornado uma figura mítica da cultura popular. Já na fundamentação acolhida pelo Tribunal, essas mesmas representações também ajudavam a explicar sua percepção como símbolo do crime organizado. É essa diferença de leitura que interessa à análise desenvolvida a seguir.
Comunicação Comum PC14
A Comunicação Comum PC14 oferece critérios para tornar mais transparente e consistente o exame de marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes, sem dispensar a análise de cada caso. Trata diretamente do artigo 4º, n.º 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2015/2436; seus princípios também são relevantes para o impedimento correspondente no Regulamento sobre a marca da União Europeia.
A PC14 distingue ordem pública e bons costumes. A primeira reúne normas, princípios e valores fundamentais, identificados em fontes confiáveis e objetivas, como tratados, convenções e jurisprudência. O exame considera se o significado do sinal contraria esses fundamentos ou incita, glorifica, banaliza ou justifica sua violação.
Os bons costumes dizem respeito aos valores e padrões morais fundamentais aceitos por uma sociedade em determinado momento. Embora variem entre sociedades e ao longo do tempo, sua aplicação deve apoiar-se em informações verificáveis, e não na impressão pessoal do examinador. O mero mau gosto não basta para justificar a recusa.
A avaliação dos bons costumes exige examinar empiricamente os possíveis significados do sinal e sua recepção, considerando o contexto social e cultural, a legislação aplicável, os produtos e serviços e as circunstâncias de contato com o público. A popularidade não demonstra, por si só, aceitabilidade moral; tampouco a controvérsia, a provocação ou o conteúdo religioso bastam para justificar a recusa. Em princípio, valem os padrões da data do depósito, ressalvada a possível influência de acontecimentos excepcionais posteriores.
O público relevante inclui tanto os potenciais compradores quanto as pessoas que possam se deparar incidentalmente com o sinal. A avaliação toma como referência uma pessoa razoável, com sensibilidade e tolerância médias, sem se limitar aos destinatários dos produtos ou serviços.
A liberdade de expressão também deve ser considerada, embora a PC14 não estabeleça um método completo para avaliar suas implicações. O indeferimento limita o acesso à proteção marcária e não constitui, por si só, proibição de uso do sinal.
Comentário
A leitura do acórdão suscita uma questão acerca da relação entre a representação cultural e a avaliação jurídica. Figuras associadas a atos ilícitos podem adquirir imagens públicas distintas; algumas heroicas, outras ofensivas aos bons costumes. Cabe compreender como essas diferenças de percepção se formam e em que medida podem justificar tratamentos distintos no exame de marcas.
Robin Hood ocupa uma posição particular nessa discussão. A requerente o invocou como exemplo de uma figura que, embora associada a atos ilícitos, adquiriu caráter heroico na cultura popular. Esse exemplo permite observar como uma narrativa pode conferir ao ato ilícito um sentido de resistência à injustiça e ainda, oferecer uma forma de interpretação para os atos de um terceiro. A designação “Robin Hood da Colômbia” procura estabelecer essa aproximação, sem, porém, demonstrar que o público tenha acolhido a equivalência proposta.
A imagem dessas figuras não se forma apenas a partir de informações biográficas. Ela também resulta das histórias contadas a seu respeito, das imagens que as acompanham e das referências culturais usadas para interpretá-las. A maneira de contar uma história pode, assim, conferir sentidos distintos à mesma conduta. O roubo pode ser apresentado como expressão de violência e de interesse pessoal ou como resistência à injustiça. Isso não torna todas as versões igualmente sustentáveis, mas mostra que a imagem cultural de uma figura não se reduz à descrição de seus atos.
Os estudos de Astrid Erll sobre literatura, cinema e memória cultural ajudam a compreender esse processo. A autora usa a expressão “premediation” para explicar como representações anteriores fornecem esquemas para compreender e narrar novas experiências. Menciona, por exemplo, que as representações das guerras coloniais forneceram modelos para narrar a Primeira Guerra Mundial e que as representações desta, por sua vez, serviram de referência para a Segunda Guerra Mundial. Esses esquemas não precisam ter origem em acontecimentos semelhantes: narrativas religiosas, literárias e mitológicas também podem orientar a compreensão de acontecimentos posteriores.[1]
A figura de Robin Hood ilustra esse processo. A história de quem rouba dos ricos para ajudar os pobres oferece um esquema para interpretar outras figuras às quais se atribuem práticas semelhantes. Aplicada a Pablo Escobar, a expressão “Robin Hood da Colômbia” insere suas ações em uma narrativa que associa atos ilícitos ao auxílio aos mais vulneráveis. A comparação oferece uma “chave de leitura”, mas não demonstra que o público a tenha acolhido ou que tenha deixado de reprovar os crimes associados a Escobar.
Erll também distingue o potencial de uma obra para formar memória de sua efetiva recepção coletiva. Para compreender essa recepção, é preciso considerar as críticas, os comentários e as controvérsias em torno da obra. A autora menciona, entre outros exemplos, as discussões sobre a representação de Hitler como protagonista do filme A Queda[3] que suscitaram o debate sobre sua humanização. Uma obra pode contribuir para a memória cultural mesmo sem ser interpretada de maneira uniforme. Essa contribuição também pode decorrer das controvérsias que provoca e das questões que traz à discussão pública.[2]
A referência a Che Guevara, também invocada pela requerente, permite examinar outro aspecto da comparação. Diferentemente de Robin Hood, trata-se de uma figura histórica cuja imagem suscita avaliações políticas e morais conflitantes. Seu nome pode ser usado como símbolo de resistência e transformação social, mas também pode ser associado à violência. Não cabe, portanto, analisar sua percepção supondo que uma dessas representações tenha necessariamente substituído as demais.
Nesse contexto, ganha relevância a distinção de Erll entre o potencial de uma representação para formar memória e sua efetiva recepção coletiva. A circulação de uma imagem em camisetas, cartazes ou outras formas de expressão não esclarece, por si só, o significado que lhe é atribuído. Seu uso pode expressar adesão política, identificação com uma ideia de rebeldia ou apropriação estética. Essas possibilidades precisam ser investigadas, e não tratadas como percepções do público já demonstradas.
O exemplo também demonstra que a transformação do significado social não exige o desaparecimento das associações anteriores. Representações favoráveis e desfavoráveis podem permanecer em disputa. A tarefa jurídica não depende de encontrar uma memória consensual da figura, mas de justificar quais significados importam para o exame do sinal e por que seu uso como marca seria, ou não, contrário aos bons costumes. A familiaridade com uma imagem, por si só, não resolve essa avaliação.
Uma representação pode circular amplamente sem que todos a interpretem da mesma forma ou lhe atribuam o mesmo valor moral. No exame no âmbito do direito de marca, essas considerações permitem distinguir três etapas da análise.
A primeira etapa consiste em identificar as representações em circulação e os significados que elas oferecem. Uma narrativa pode retratar alguém como criminoso e, ao mesmo tempo, como pai, irmão ou benfeitor. Dar atenção a uma dessas dimensões não significa apagar as outras. Reconhecer o sofrimento de uma personagem, interessar-se por sua história e aprovar suas ações são atitudes distintas.
A segunda etapa é identificar os elementos que permitam atribuir uma determinada percepção ao público relevante. A existência de filmes ou séries, seus índices de audiência e a presença recorrente de um nome na imprensa não demonstram, isoladamente, como ele é compreendido. A familiaridade com uma figura não esclarece quais representações são acolhidas nem como são recebidas do ponto de vista moral. O conteúdo de uma representação e sua recepção pelo público são objetos de prova distintos.
A terceira etapa é justificar a passagem da percepção atribuída ao público à conclusão de que o sinal seria contrário aos bons costumes. É preciso, aqui, distinguir a reprovação dos atos associados a uma pessoa do significado que seu nome transmite quando usado como marca. A análise da percepção social e a avaliação jurídica se relacionam, mas uma não substitui a outra. Essa distinção é compatível com o parâmetro da pessoa razoável, com sensibilidade e tolerância médias, e não exige que a decisão reproduza a opinião da maioria.
Essa distinção ajuda a indicar caminhos para a investigação, sem transformar o exame de marcas em uma pesquisa exaustiva sobre a memória de cada figura. Se uma decisão atribui relevância à transformação de um significado social, deve apontar os elementos que permitem reconhecê-la. Podem contribuir para isso as narrativas reiteradas em diferentes meios, os contextos de uso do nome e as manifestações de sua recepção em críticas, debates públicos, práticas educativas ou iniciativas de preservação da memória.
A análise deve levar em conta também as representações que contrariam a imagem aparentemente predominante. Um nome pode circular no entretenimento e no comércio e, ao mesmo tempo, estar presente em relatos de vítimas e em controvérsias políticas, por exemplo. A visibilidade de uma dessas dimensões não autoriza presumir que as demais tenham desaparecido. As manifestações de grupos diretamente afetados podem oferecer elementos relevantes, mas sua percepção não deve ser automaticamente atribuída a todo o público.
Esses elementos não são requisitos cumulativos nem compõem uma lista proposta por Erll ou pela PC14. São caminhos de investigação que decorrem da distinção aqui defendida, e sua pertinência depende da afirmação que se busca sustentar. Índices de audiência podem indicar o alcance de uma obra; críticas e debates podem esclarecer aspectos de sua recepção. Nenhum desses elementos, isoladamente, determina a aceitabilidade moral do sinal.
No caso do sinal “Pablo Escobar”, o Tribunal entendeu que os próprios elementos apresentados pela requerente confirmavam a associação do nome ao crime organizado. Também explicou por que as representações simpáticas ou divertidas não afastavam essa associação. A análise aqui desenvolvida não permite, portanto, concluir que a decisão tenha simplesmente ignorado a cultura popular ou confundido popularidade com aceitabilidade moral.
Entende-se que as razões relativas à apologia ao crime e à banalização do sofrimento causado são suficientes para justificar a recusa do registro de “Pablo Escobar”. Além disso, como frisou o Tribunal, os registros anteriores invocados pela requerente não impunham a mesma solução ao novo pedido. Ao explicar a diferença de tratamento, o acórdão considerou, porém, que o caráter ofensivo dos nomes das outras figuras mencionadas poderia ter diminuído com o tempo, sem indicar os elementos que permitiriam reconhecer essa mudança.
A comparação com Al Capone torna a crítica mais clara. Se o público relevante ainda reconhecesse nesse nome um símbolo do crime organizado, o “distanciamento histórico” não explicaria, por si só, por que seu uso como marca deveria receber tratamento diferente. Isso não significa, evidentemente, que o exame dos dois pedidos de registro devesse levar à mesma conclusão quanto à incidência do impedimento. Significa apenas que uma eventual diferença de conclusões deveria ser justificada pelo que cada nome comunica quando empregado como marca, nas circunstâncias em que o público o encontra.
A dificuldade também se apresenta no sentido inverso. Imagine-se um pedido de registro do nome de alguém que tenha divulgado informações sobre um grave abuso estatal. O governo pode classificar a divulgação como violação de sigilo funcional ou, conforme as circunstâncias, como espionagem, enquanto parte do público a compreende como denúncia em prol do interesse coletivo. Essas leituras podem coexistir. A proximidade temporal dos acontecimentos não esclarece, por si só, o sentido que o nome assume no contexto da marca, nem autoriza considerar a reprovação do governo como expressão dos bons costumes.
Embora o acórdão não tenha convertido o distanciamento histórico em critério autônomo, essa consideração pode ser retomada em decisões futuras. É nesse ponto que os estudos de Astrid Erll sobre a memória cultural se tornam relevantes para a análise. Eles ajudam a compreender como as narrativas e imagens associadas a uma figura, bem como sua recepção, podem conservar certas associações e modificar outras. Se o distanciamento histórico é invocado para justificar uma diferença de tratamento, cabe indicar o que mudou na percepção do nome, quais elementos sustentam essa conclusão e por que a mudança importa para o exame da marca. A distância histórica pode motivar essa investigação, mas não substituí-la.
Notas
[1] ERLL, Astrid. Literature, Film, and the Mediality of Cultural Memory. In ERLL, Astrid; NÜNNING, Ansgar (orgs.). Cultural Memory Studies. An International and Interdisciplinary Handbook. Berlin/New York, Walter de Gruyter, 2008, pp. 389–398, especialmente pp. 392–393.
[2] Idem, pp. 395–397. A aplicação dessas considerações ao exame de marcas é proposta neste comentário e não constitui conclusão de Erll sobre o caso.
[3] A Queda (Der Untergang, 2004). Direção de Oliver Hirschbiegel.
Texto revisto em 01.10.2026.
ISSN 2509-5692
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