ISSN 2509-5692
Karin Grau-Kuntz Introdução Sinais contrários à moral e aos bons costumes não são registráveis como marca. Esta proibição visa a preservação de valores éticos aceitos pelas sociedades. No entanto, esses valores são variáveis, conforme os contextos sociais e culturais, tornando a decisão sobre a registrabilidade dos sinais subjetiva. Em 17 Leia mais… »
|Gert Würtenberger| Any person who effects one of the acts reserved for the owner of a protected through a Union plant variety right (see Article 14 of Regulation No. 2100/94) may be sued by the holder to enjoin such infringement or to pay reasonable compensation or both. As a new Leia mais… »
[Pedro Marcos Nunes Barbosa e Roberta Mauro Medina Maia] O exercício da atividade empresarial da hotelaria é mesmo munida de uma série de desafios. Sob o pálio do direito tributário, por exemplo, uma parte considerável de seus custos fixos é vinculado ao IPTU e ao ISS (ao que os Municípios Leia mais… »
[Karin Grau-Kuntz] O caso As Rés,[1] empresas farmacêuticas nacionais, importaram 30 kg do princípio ativo Dapaglifosina, protegido por patentes da Autora para – nos termos da exceção prevista no art. 43 LPI[2] (exceção bolar) –, produzirem as informações necessárias visando o registro de comercialização de produto genérico ou similar pela Leia mais… »
[Tanja Wittmann, Karin Grau-Kuntz] In 2013, the Italian company Gemma Group Srl (Gemma) filed an application for registration of an EU trade mark with the EUIPO for “Machines for processing of wood; machines for processing aluminum; machines for treatment of PVC” (Class 7 Nice Agreement) for the following figurative sign: Leia mais… »
[Pedro Marcos Nunes Barbosa] No dia 21/05/2021 foi publicado julgado monocrático da lavra do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial 1.891.973/RJ, no qual contendiam o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Abril Marcas e Bebidas Grassi. A lide dizia respeito a impugnação (pela Bebidas Grassi) de Leia mais… »
[Gert Würtenberger] While (registered) designs are only protected for a limited time the possibility to obtain trademark protection for a design is attractive. According to (harmonized) European Trademark Law it is sufficient that a design to be registered as a trademark can be represented in a manner which enables the Leia mais… »
[Gert Würtenberger] A Union trademark that has been registered for more than five years is subject to the user requirement in order to safeguard its enforceability in opposition and/or infringement proceedings (as regards proof of use in opposition proceedings, see Article 47(2) EUTMR). Whether genuine use has occurred is, according Leia mais… »
[Gert Würtenberger] One of the requirements to have a design protected under the Community Design Regulation (CDR) is its individual character. According to Article 6 CDR, a design has individual character if the overall impression produced by it on the informed user differs from the overall impression produced on such Leia mais… »
by Gert Würtenberger General Aspects Monopolization of a sign is only justified if its proprietor intends to use the sign. For this reason, following the expiry of a 5-year grace period starting with the registration of the sign as a trademark, it is no longer enforceable if it is not Leia mais… »
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (C-683/17) de 12.09.2019 por Karin Grau-Kuntz O caso 1. As empresas Cofemel (Portugal) e G‑Star (Países Baixos) são sociedades que operam no setor da criação, confeção e comercialização de vestuário. A G-Star explora, desde a década de 1990, as Leia mais… »
by Gert Würtenberger According to the observations of the author of this contribution, cancellation proceedings in relation to Union trademarks having been registered for more than 5 years are steadily increasing. This is not astonishing bearing in mind that the Union trademark system exists now for more than 20 years. Leia mais… »