por Karin Grau-Kuntz Em 23 de maio de 2017 o Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos) apresentou ao Tribunal de Justiça da União Européia um pedido de decisão prejudicial versando sobre a interpretação dos artigos 2.o a…