O CADE e o exercício da Propriedade Intelectual – O caso das peças de reposição

por Karin Grau-Kuntz

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) está na iminência de julgar um processo que coloca em pauta o exercício dos direitos exclusivos oriundos de registro de desenho industrial das montadoras de automóveis nos mercados secundários de peças de reposição must-match (peças de reposição visíveis).

A discussão envolvida no caso, que se arrasta já por quase dez anos, pode ser sintetizada no confronto de entendimentos diversos sobre a essência do viés patrimonial do direito de propriedade industrial. Por um lado, as montadoras de automóveis postulam sua compreensão linear e estática, enquanto os produtores independentes de peças de reposição o compreendem inserido no contexto dos mercados e, consequentemente, sob uma perspectiva dinâmica.

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A “parábola dos homens cegos e o elefante” e a proposta de norma que introduz o exame simplificado de patentes

por Karin Grau-Kuntz

“Um grupo de homens cegos soube que um estranho animal, chamado elefante, tinha sido levado até à cidade, mas nenhum deles conhecia a sua forma. Cheios de curiosidade, disseram: “Temos que o examinar através do toque”. Assim, foram à sua procura, e quando o encontraram começaram a tocar-lhe. O primeiro deles, cuja mão tocou no tronco, disse: “Este ser é como um tubo de drenagem”. Para outro dos cegos, que tocou na orelha do elefante, pareceu-lhe um tipo de leque. Um outro, que mexeu nas pernas, afirmou: “A forma do elefante parece um pilar”. E aquele que colocou a sua mão no seu dorso, disse: “De facto, este elefante parece um trono”. Como se pode ver, cada um deste homens percebeu um aspecto verdadeiro ao examinar o elefante. Nenhum deles ficou longe da verdadeira descrição do animal. No entanto, eles ficaram aquém de perceber plenamente a verdadeira aparência do elefante.” (texto da parábola como citado no artigo sobre a Anekantavada na enciclopédia digital Wikipedia – vide aqui)

Para superar o problema do backlog, isto é, do acúmulo e consequente atraso nos exames de pedidos de patentes, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e o MDIC (Ministério de Indústria e Comércio Exterior) apresentaram uma proposta de norma que introduz a possibilidade de concessão de patentes sem exame de mérito.
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Entrevista com o Professor Doutor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (FADUSP) Newton Silveira

Entrevista conduzida por Pedro Marcos Nunes Barbosa

Newton Silveira é Professor Doutor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (FADUSP), autor de três obras clássicas (“Direito do Autor no Design” e “Licença de Uso de Marca e de Outros Sinais Distintivos”, editados pela Saraiva; e “Propriedade Intelectual”, editado pela Manole) e é tido pelos seus pares como o acadêmico e o parecerista mais importante da Propriedade Intelectual em São Paulo. Além de seus escritos, crônicas e livros, no ano de 2010 junto com o Professor Doutor Denis Borges Barbosa atualizou o “Tratado da Propriedade Industrial” (3a Edição, Lumen Juris)  de João da Gama Cerqueira, que, aliás, foi um dos fundadores do escritório de advocacia que hoje lidera.

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Entrevista com André Ricardo Cruz Fontes, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Entrevista conduzida por Pedro Marcos Nunes Barbosa, realizada em 02.06.2017.

O professor André Fontes é tido como o magistrado brasileiro com o maior domínio intelectivo e conglobante do Direito da Propriedade Intelectual, é quatro vezes Doutor (UERJ, UFRJ em duas especialidades distintas e UFFRJ), duas vezes mestre (UERJ e UFF), e Pós-Doutor (UFSC). Recentemente foi selecionado para sua segunda experiência ulterior aos Doutorados, desta vez junto ao Largo de São Francisco (USP) para pesquisar a disciplina da Transferência de Tecnologia.

Entre suas searas favoritas constam a Filosofia Fenomenológica de Edmund Husserl, o Direto Civil, o Direito Administrativo, o Direito Processual, o Direito da Concorrência, o Direito Ambiental e, claro, a Propriedade Intelectual.

Antes de sua labuta na docência e na judicatura o entrevistado inaugural do IP IURISDICTIO foi advogado trabalhista, procurador do Município do Rio de Janeiro e membro do Ministério Público Federal.

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Terrorismo Industrial: Pseudas Soluções para o Backlog do INPI

Por Pedro Marcos Barbosa

Em artigo denominado “Solução ‘extraordinária’ propõe limpeza em estoque de patentes”, de autoria do jornalista Daniel Rittner, publicado no periódico Valor Econômico do dia 19.07.2017, a questão (já demodê) do acúmulo de processos administrativos junto ao INPI é, mais uma vez, ventilada.

Segundo o comunicólogo haveria uma “minuta de decreto (…) em gestação” no MDIC, através do qual se criaria uma “análise simplificada” dos processos administrativos de patentes o que, por sua vez, resultaria no “deferimento em caráter sumário dos pedidos no prazo de um ano”.

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A publicidade comparativa e a arguição de concorrência desleal sob a ótica da violação marcária

por Lyvia Carvalho Domingues

Em recente julgado, a Ministra Nancy Andrighi decidiu questão envolvendo propaganda comparativa realizada pela empresa SPECTRUM Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda., que utilizou a marca DURACELL nas embalagens do produto RAYOVAC e em matérias publicitárias (REsp n. 1.668.550/RJ – Nº de registro no STJ 2014/0106347-0).

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UberBlack – Decisão do BGH alemão de 18 de maio de 2017, I ZR 3/16

por Karin Grau-Kuntz

As controvérsias jurídicas em torno dos serviços oferecidos pela empresa Uber continuam a ocupar o Tribunal de Justiça Europeu.

A justiça europeia, que estará decidindo em breve sobre questões prejudicias apresentadas por um tribunal espanhol envolvendo os serviços “UberPop” (veja aqui), deverá, agora, decidir sobre questões prejudiciais apresentadas pelo BGH alemão, concernentes aos serviços “UberBlack”.

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Tribunal de Justiça da União Europeia – C‑434/15 – Opinião do advogado-geral Maciej Szpunar no caso Asociación Profesional Élite Taxi contra Uber Systems Spain, S.L.

por Karin Grau-Kuntz

Sob a denominação “UberPop” a empresa Uber oferece (ou, em parte, oferecia) por meio de aplicativo móvel no território da União Europeia serviços de transporte de passageiros realizados por motoristas não profissionais em seus próprios veículos. Para tanto e valendo-se de conexão com satélite, o aplicativo móvel verifica a localização do usuário, reconhece os motoristas disponíveis nas redondezas, os informa sobre a possibilidade de prestarem o serviço de transporte e sobre o destino da corrida. No momento em que o motorista aceita realizar o serviço o aplicativo indica ao usuário seus dados e oferece, ainda, uma estimativa do preço da corrida até o destino anteriormente indicado.

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O Poder Legiferante ‘Agridoce’: Uma Provocação sobre Dois Projetos de Lei atinentes à Propriedade Industrial

por Pedro Marcos Nunes Barbosa

Na última década a produção legislativa pertinente à propriedade industrial pode ser tida como inexistente. Tal não significa um malefício por si só, pois (a) nem toda vicissitude é boa, e (b) muitas modificações são sugeridas em detrimento do já complexo ordenamento jurídico vigente.

Mesmo nesta escassez de novas fontes formais do direito positivo, continuam a pulular projetos de Lei com esboços sobre a alteração arquitetônica-regulatória da seara dos “direitos intelectuais”. Neste contexto, recentemente ganharam os holofotes da mídia especializada e dos profissionais do setor: (i) o PLS 62/2017 e (ii) o ressuscitado PLS 11/2001 (advindo, originalmente do PLC 333/99).

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Copyrights Horror Story: Uma história baseada em fatos reais.

por Luca Schirru

Prólogo

O ano é 2017 e o direito autoral, de maneira geral, vem enfrentando um cenário assustador ao redor do mundo, com o crescimento do discurso maximizador, a volta do “enforcement” e o contínuo sufocamento das limitações de direito autoral. O caso que será tratado a seguir não só está relacionado a histórias assustadoras, como também pode acabar se tornando um verdadeiro filme de terror para as partes e seus advogados.

A questão discutida em juízo não foi ainda objeto de julgamento. Até o momento só se teve acesso a petição inicial (clique aqui), isto é, aos argumentos de uma das partes e a fragmentos das provas, nomeadamente ao que foi transcrito no corpo da petição apresentada pelo autor, de modo que o presente artigo deve ser compreendido como a primeira parte de uma história tenebrosa, que promete continuações aterradoras.

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TJ-SP – Acórdão proferido em 15 de março de 2017 no Agravo de Instrumento nº 2205036-49.2016.8.26.0000 – Proteção concorrencial para soluções técnicas não patenteáveis: Quo vadis liberdade de concorrência?

Karin Grau-Kuntz

Nos termos do inciso XXIX, artigo 5º, da Constituição do Brasil, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização (…) tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

O invento industrial pode ser definido como a solução técnica voltada à resolução de um problema técnico que, concomitantemente, satisfaz os requisitos legais da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (vide art. 8 Lei 9.279/96 – LPI). O privilégio exclusivo, a seu turno, consiste na exploração econômica exclusiva do invento industrial por um lapso de tempo determinado (vide art. 40 da LPI).

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Direito de precedência de uso de marca no Adminstrativo e no Judiciário

por Newton Silveira

O acórdão prolatado no REsp nº 1.484.975PR parece ter trazido importante inovação na apreciação da questão em tela, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi (julgado em 1/12/2016 – v.u.).

Destaco os itens 6 – 7 e 8 da ementa da decisão prolatada:

“[…]

6. É possível o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de precedência (art. 129, §1º, da Lei 9.279/1996).

7. A Lei de Propriedade Industrial protege expressamente aquele que vinha utilizando regularmente marca objeto de depósito efetuado por terceiro, garantindo-lhe, desde que observados certos requisitos, o direito de precedência de registro. Continue lendo “Direito de precedência de uso de marca no Adminstrativo e no Judiciário”