by Gert Würtenberger One of the requirements to have a design protected under the Community Design Regulation (CDR) is its individual character. According to Article…
ip-iurisdictio
Novo livro: A Propriedade Intelectual na Visão do Cinema A propriedade intelectual representa um tema de difícil compreensão para os brasileiros, com exceção dos poucos…
by Gert Würtenberger General Aspects Monopolization of a sign is only justified if its proprietor intends to use the sign. For this reason, following the…
by Gert Würtenberger The value of intellectual property rights is determined by the quality of the examination within the proceedings for grant of an exclusive…
Na REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL – VOL. 21 | Jul-Set 2019 foi publicado o artigo “Contenda societária e concorrência desleal no mercado de games”,…
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (C-683/17) de 12.09.2019 por Karin Grau-Kuntz O caso 1. As empresas Cofemel (Portugal) e…
by Frank Tyra The Court of Justice of the European Union (CJEU), in its judgment of 5 September 2019 in Case C-172/18 (see here), clarified…